Edição extraordinária · 19/10/2026
Nesta edição
Uma edição fora da programação porque a decisão precisa ser tomada antes de janeiro: a Secretaria da Fazenda de São Paulo entende que, a partir de 2027, o IBS e a CBS — os novos tributos sobre o consumo — entram no cálculo do ICMS. Em 09/10, a Justiça de São Paulo afastou essa cobrança para uma empresa. Explicamos o que foi decidido, o efeito no caixa e o que considerar antes de agir.
ICMS sobre IBS e CBS em 2027: Justiça de SP afasta cobrança
Em resumo: Para a Sefaz-SP, IBS e CBS entram no cálculo do ICMS a partir de 2027 — imposto sobre imposto. Em 09/10, a Justiça de São Paulo afastou essa cobrança para uma empresa, em decisão de primeira instância. Quem recolhe ICMS em SP pode avaliar, ainda em 2026, se vale questionar a regra.
O que foi publicado ou noticiado
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo respondeu a duas consultas de contribuintes — a Resposta à Consulta 32303/2025 (publicada em 27/11/2025) e a Resposta à Consulta 32931/2025 (publicada em 23/01/2026) — com o mesmo entendimento: em 2026, o IBS e a CBS não entram na base de cálculo do ICMS; depois disso, passam a integrá-la quando forem efetivamente devidos, enquanto o ICMS existir. Na prática, a partir de 2027 (interpretação). As respostas a consulta vinculam formalmente a empresa que consultou, mas mostram como a Sefaz-SP aplica a regra.
Em 09/10/2026, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (Tribunal de Justiça de São Paulo), no processo 1005586-56.2026.8.26.0562, julgou um mandado de segurança preventivo de uma empresa de materiais elétricos e industriais e concedeu parte do pedido para:
- declarar que a empresa não precisa incluir o IBS e a CBS na base do ICMS a partir de 01/01/2027, afastando para ela os efeitos das duas respostas a consulta;
- proibir autuação, multa ou recusa de certidão de regularidade por esse motivo;
- reconhecer o direito de compensar, depois do fim do processo, o que for pago indevidamente durante a ação, com correção pela Selic. A devolução em dinheiro foi negada.
Segundo a sentença, IBS e CBS são calculados “por fora” e não são receita da empresa, que apenas os repassa ao governo; a Lei Complementar 214/2025 excluiu expressamente o ICMS do cálculo do IBS e da CBS de 2026 a 2032, e a Sefaz não pode ampliar a base do ICMS por interpretação. O pedido de liminar havia sido negado antes, e a sentença ainda será reexaminada obrigatoriamente pelo Tribunal de Justiça.
Impactos nos negócios
Incluir um tributo no cálculo de outro aumenta o imposto da operação. Em 2027, o peso vem principalmente da CBS, que passa a ser cobrada de fato; o IBS segue com alíquota reduzida em 2027 e 2028, conforme a Emenda Constitucional 132/2023.
Como ilustração: a cada R$ 10,00 de CBS somados à base, com alíquota de ICMS de 18%, a empresa paga R$ 1,80 a mais de ICMS. Esse custo pesa no preço ou na margem — com mais força em quem vende ao consumidor final e em setores de margem apertada (interpretação).
A decisão também mostra que há caminho para discutir a regra antes de o primeiro ICMS de 2027 ser recolhido.
Pontos de atenção
- É uma decisão isolada, de primeira instância, que vale só para a empresa que entrou com a ação; o Tribunal de Justiça ainda vai reexaminá-la e pode mudar o resultado.
- O tema é novo e ainda não tem posição dos tribunais superiores; em outros casos, o Supremo Tribunal Federal já aceitou tributo calculado sobre tributo. O resultado final é incerto (interpretação).
- Sem uma decisão favorável em vigor, deixar de incluir IBS e CBS na base do ICMS expõe a empresa a autuação, multa e juros.
- A recuperação do que for pago a mais só ocorre depois do fim do processo e pode exigir prova de que o custo não foi repassado ao cliente.
Próximos passos
- Até novembro de 2026: estimar quanto a inclusão do IBS e da CBS representa no ICMS da empresa em 2027.
- Antes de janeiro de 2027: decidir, com análise técnica do caso, se a empresa questiona a regra na Justiça ou se adapta preços e sistema à cobrança.
- Até dezembro de 2026: configurar o sistema emissor de notas conforme a decisão tomada e rever tabelas de preço e contratos de 2027.
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Fontes
- TJSP — consulta processual, processo 1005586-56.2026.8.26.0562 (sentença de 09/10/2026)
- Sefaz-SP — Resposta à Consulta 32303/2025
- Sefaz-SP — Resposta à Consulta 32931/2025
Em acompanhamento
- Reexame da sentença pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e eventual recurso do Estado.
- Posição de outros estados sobre IBS e CBS na base do ICMS a partir de 2027.
Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais até 16/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.











