Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Semana 43 · edição de 21/10/2026 · atualizada em 22/10/2026
Nesta edição
Semana de tribunais e de fiscalização. Nesta edição: a nova operação da Receita contra créditos de PIS e Cofins, a decisão do Supremo sobre o Funrural, o novo MEI, que virou lei na quarta-feira (21), a nota de conformidade que vale desconto na CSLL, a certidão única de São Paulo e a decisão do STJ que protege o patrimônio do sócio. Também atualizamos o que o STF decidiu sobre o ISS na base do PIS/Cofins e sobre o ITBI.
- Receita cancela créditos de PIS/Cofins e amplia o cruzamento
- Funrural antes de 2018: STF derruba a cobrança das compradoras
- Novo MEI: lei sancionada traz teto maior e perdão de dívidas
- Nota da Receita vale desconto na CSLL: confira a da sua empresa
- São Paulo: certidão única vale para matriz e filiais
- Sócio protegido: STJ exige prova de abuso para atingir seus bens
TEMA 1
Receita cancela créditos de PIS/Cofins e amplia o cruzamento
O que foi publicado ou noticiado
Em 13/10/2026, a Receita Federal divulgou a Operação Zero Km, sobre créditos de PIS e Cofins na revenda de veículos, motos e autopeças com tributação concentrada na origem (monofásicos) ou por substituição tributária. Segundo a Receita, foram auditados 1.176 pedidos de ressarcimento, com mais de R$ 745 milhões em créditos sem respaldo legal; 649 pedidos de ressarcimento e compensação foram cancelados e há cobrança de mais de R$ 251 milhões recebidos indevidamente. Vinte e dois contribuintes de 10 estados tiveram glosa integral, e outros 15 seguem em auditoria.
O próximo passo anunciado é auditar créditos da mesma natureza usados como desconto na própria escrituração — o que, segundo a Receita, deve gerar autos de infração com multa e juros — e cruzar créditos informados de forma genérica na EFD-Contribuições (registro “F100” e ajustes de acréscimo de créditos).
É a segunda operação seguida sobre o tema, depois da Operação Inflamável II, nos combustíveis (tratada na edição de 14/10).
Impactos nos negócios
Para concessionárias e revendas de autopeças, o risco é devolver créditos já usados, com juros e multa. Para as demais empresas, o recado é que créditos lançados de forma genérica na escrituração também entram no radar da Receita (interpretação).
Pontos de atenção
- Produtos monofásicos e sujeitos à substituição tributária têm regras próprias de crédito; a análise é item a item.
- A Receita orienta a regularização antes de eventual procedimento fiscal, mas não fixou prazo.
- Corrigir envolve retificar a EFD-Contribuições e, se for o caso, cancelar pedidos de compensação e ressarcimento.
Próximos passos
- Levantar os créditos de PIS e Cofins dos últimos períodos, com atenção aos lançados no registro F100.
- Conferir os pedidos de compensação e ressarcimento em andamento.
- Retificar o que for indevido antes de qualquer intimação.
Como a ANG ajuda
O time de Atendimento a Fiscalizações da ANG revisa os créditos e monta o plano de autorregularização — avalie com a gente.
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TEMA 2
Funrural antes de 2018: STF derruba a cobrança das compradoras
O que foi publicado ou noticiado
Em 15/10/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4.395 e decidiu, por maioria, que a contribuição do produtor rural pessoa física ao Funrural era inconstitucional antes de 1º de janeiro de 2018 — assim como a regra que obrigava a empresa compradora da produção a recolher a contribuição em nome do produtor (sub-rogação). A partir da Lei 13.606/2018, a cobrança e a obrigação da compradora foram consideradas constitucionais.
O ministro Dias Toffoli redigirá o acórdão. Segundo o STF, os limites dos efeitos da decisão não foram analisados e poderão ser examinados em recurso (embargos de declaração).
Impactos nos negócios
Para quem comprou produção de produtor rural pessoa física e reteve o Funrural antes de 2018, a decisão abre espaço para afastar autuações e cobranças do período e, em tese, para discutir valores recolhidos (interpretação).
Pontos de atenção
- Os efeitos sobre cobranças antigas, parcelamentos e processos dependem do julgamento dos embargos — o STF pode limitar quem se beneficia.
- Cada caso exige análise: período, quem recolheu, processos em curso e prazos.
- De 2018 em diante, a cobrança segue válida.
Próximos passos
- Levantar autos de infração, cobranças, parcelamentos e recolhimentos de Funrural anteriores a 2018.
- Verificar processos administrativos e judiciais em andamento.
- Definir a estratégia antes do julgamento dos embargos.
Como a ANG ajuda
A ANG levanta o histórico de recolhimentos e processos e avalia, com o time de Defesa Administrativa e Judicial e de Recuperação de Créditos Tributários, o melhor caminho para a sua empresa — converse com a gente.
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TEMA 3
Novo MEI: lei sancionada traz teto maior e perdão de dívidas
O que foi publicado ou noticiado
O PLP 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados em 14/10/2026 e pelo Senado em 15/10/2026, virou a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21/10/2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia. Segundo o texto da lei:
- o teto de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil por ano a partir de 01/01/2027 e para R$ 140 mil a partir de 01/01/2028;
- o MEI poderá contratar até dois empregados, nas condições da lei (a imprensa noticia vigência a partir de 01/01/2027);
- há remissão (perdão) integral dos créditos da União de responsabilidade do MEI, inscritos ou não em dívida ativa, até 13/10/2026, com início a partir de 01/01/2027. A imprensa noticia que é preciso pagar em dia as guias (DAS) dos seis meses seguintes ao início da vigência; quem tem ação judicial sobre esses débitos precisa pedir a remissão e comprovar a desistência da ação. Débitos estaduais e municipais ficam de fora.
O que vale hoje: em 2026, o teto do MEI continua em R$ 81 mil por ano. O aumento vem em fases: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O perdão também só começa a valer em 2027.
Impactos nos negócios
Mais negócios poderão continuar no MEI, com custo e burocracia menores. Para quem compra de MEI em cadeias entre empresas, vale lembrar que, com a Reforma Tributária, a compra de MEI não gera crédito amplo de IBS e CBS (interpretação).
Pontos de atenção
- Nada muda de imediato: o teto de 2026 segue em R$ 81 mil, e o perdão começa em 01/01/2027.
- A Receita Federal e a PGFN ainda devem detalhar como a remissão será operada; as condições, os prazos e as atividades em que o segundo empregado é permitido devem ser conferidos no texto da lei e nos comunicados oficiais.
- Não pare de pagar o DAS: segundo a imprensa, o perdão exige as guias em dia nos seis meses seguintes ao início da vigência.
- Quem tem ação judicial sobre débitos do MEI deve avaliar a desistência com assessoria antes de 2027, porque a lei a exige para a remissão.
Próximos passos
- Nos próximos dias: ler a Lei Complementar nº 238/2026 e acompanhar a regulamentação da Receita Federal e da PGFN.
- Manter as guias do MEI em dia.
- Empresas que cresceram além do teto atual: reavaliar o enquadramento de 2027.
- MEI com ação judicial sobre débitos: avaliar a desistência com assessoria jurídica.
Como a ANG ajuda
A Assessoria Contábil e a Gestão de Passivo Tributário da ANG avaliam o enquadramento e as dívidas do MEI à luz da nova lei — fale com o nosso time.
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TEMA 4
Nota da Receita vale desconto na CSLL: confira a da sua empresa
O que foi publicado ou noticiado
Em 15/10/2026, a Receita Federal divulgou o 3º ciclo de 2026 do Receita Sintonia, programa que classifica as empresas pelo histórico de cumprimento das obrigações. Foram classificadas cerca de 10,99 milhões de pessoas jurídicas; 1,663 milhão receberam a nota máxima (A+).
O Selo Sintonia (nota A+) vale por 12 meses, contados do primeiro dia do mês seguinte à divulgação, e dá, entre outros benefícios: prioridade na análise de restituições, ressarcimentos e consultas; bônus de adimplência de 1% a 3% na CSLL paga à vista até o vencimento; vedação ao arrolamento de bens (salvo medida cautelar fiscal); e preferência como critério de desempate em licitações. Erros na classificação podem ser contestados por requerimento eletrônico no Portal de Serviços da Receita. O próximo ciclo sai até 15/01/2027.
Impactos nos negócios
Na prática, a nota de conformidade virou ativo financeiro: pode reduzir a CSLL, acelerar restituições e ajudar em licitações (interpretação). Nota baixa por pendência simples custa dinheiro.
Pontos de atenção
- O bônus da CSLL depende dos requisitos legais.
- A nota reflete dados de setembro: pendências corrigidas agora aparecem no próximo ciclo.
- Nota A+ não impede fiscalização — a Operação Inflamável II, de outubro, mirou empresas A+.
Próximos passos
- Consultar a nota da empresa no e-CAC.
- Se houver erro, pedir revisão por requerimento eletrônico.
- Corrigir as pendências que reduzem a nota antes do próximo ciclo (até 15/01/2027).
Como a ANG ajuda
A Assessoria Contábil da ANG confere a nota, identifica o que a derruba e organiza as correções — converse com a gente.
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TEMA 5
São Paulo: certidão única vale para matriz e filiais
O que foi publicado ou noticiado
A Resolução Conjunta SFP-PGE 1/2026 (publicada em 14/09/2026, em vigor 30 dias depois) unificou a certidão de débitos da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. A certidão, negativa ou positiva com efeito de negativa, abrange os tributos estaduais e a dívida ativa do Estado, é emitida eletronicamente no Portal SIDEB, considera o CNPJ base e alcança matriz e filiais.
A validade é de 90 dias, ou 180 dias para empresas no Cadastro Fiscal Positivo. Contra o indeferimento, cabe recurso no próprio portal em 15 dias.
Impactos nos negócios
A certidão é o “nada consta” exigido para licitar, obter crédito, vender imóveis e fechar operações societárias. Com a regra nova, uma pendência em uma única filial pode travar a certidão de todo o grupo (interpretação).
Pontos de atenção
- Confira a situação de todas as filiais em São Paulo, não só da matriz.
- O prazo de recurso é curto: 15 dias contra o indeferimento.
- Estar no Cadastro Fiscal Positivo dobra a validade da certidão.
Próximos passos
- Emitir a nova certidão no Portal SIDEB e checar o resultado.
- Sanear pendências de filiais antes de licitações, financiamentos ou operações societárias.
- Ajustar o controle de validade das certidões.
Como a ANG ajuda
A Gestão de Passivo Tributário da ANG identifica e resolve as pendências que travam a certidão do seu grupo — fale com o nosso time.
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TEMA 6
Sócio protegido: STJ exige prova de abuso para atingir seus bens
O que foi publicado ou noticiado
Em 16/10/2026, o Superior Tribunal de Justiça informou que a Segunda Seção fixou a tese do Tema 1.210 dos recursos repetitivos (relator, ministro Raul Araújo): nas relações de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica — quando a Justiça cobra do sócio a dívida da empresa — exige a efetiva comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades.
Impactos nos negócios
A decisão reforça a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios em cobranças de fornecedores, bancos e outros credores privados, e orienta os demais tribunais (interpretação).
Pontos de atenção
- Não vale para dívidas tributárias: a cobrança de impostos contra sócios e administradores segue regras próprias do Código Tributário Nacional.
- A proteção depende de boa governança: contas da empresa separadas das dos sócios e registros em ordem.
- Encerrar a empresa de forma regular continua sendo o caminho mais seguro.
Próximos passos
- Rever processos em curso em que se pede a desconsideração da personalidade jurídica.
- Conferir a separação patrimonial: contas, contratos e registros contábeis.
Como a ANG ajuda
A Gestão Societária e Paralegal da ANG revisa a estrutura e a governança da sua empresa para reforçar a proteção dos sócios — avalie com o nosso time.
Fontes
Agenda de prazos
- 23/10/2026 — PIS/Cofins e IPI de setembro.
- 30/10/2026 — DCTFWeb de setembro; IRPJ e CSLL do 3º trimestre; fim dos acordos da Receita para débitos em discussão administrativa (Editais RFB 9 e 10/2026).
- 09/11/2026 — fim da desoneração de PIS/Cofins e Cide da gasolina e de PIS/Cofins do etanol (Decreto 13.134/2026).
- 29/12/2026 — fim do acordo das multas que substituem a perda de mercadorias importadas.
- 01/01/2027 — novo teto do MEI de R$ 110 mil, início da remissão de dívidas do MEI e do segundo empregado (Lei Complementar nº 238/2026).
- 29/01/2027 — fim do acordo geral da PGFN e do acordo de dívidas de FGTS.
Atualizações e em acompanhamento
- ISS na base do PIS/Cofins (Tema 118 do STF): em 21/10, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, segundo a imprensa especializada. A modulação dos efeitos (a partir de quando a decisão vale) ainda será discutida; aguardamos o acórdão e a definição da modulação para comentar o alcance sobre períodos passados.
- ITBI na integralização de imóveis ao capital de empresas (Tema 1.348 do STF): o julgamento terminou em 19/10. Segundo a imprensa especializada, a tese fixada diz que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada, indiferente à atividade imobiliária preponderante, ressalvadas simulação ou fraude, e continua limitada ao valor destinado ao capital. O placar divulgado varia entre as reportagens; aguardamos o acórdão.
- MEI (Lei Complementar nº 238/2026): regulamentação da Receita Federal e da PGFN sobre como a remissão das dívidas será operada.
- Stock options e crédito de PIS/Cofins sobre o ICMS das compras (Temas 1.379 e 1.364 do STJ): decisões noticiadas, ainda sem confirmação em fonte oficial.
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Fale com a ANGConteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais e de imprensa especializada até 22/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.










