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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Semana 43 · edição de 21/10/2026 · atualizada em 22/10/2026

Nesta edição

Semana de tribunais e de fiscalização. Nesta edição: a nova operação da Receita contra créditos de PIS e Cofins, a decisão do Supremo sobre o Funrural, o novo MEI, que virou lei na quarta-feira (21), a nota de conformidade que vale desconto na CSLL, a certidão única de São Paulo e a decisão do STJ que protege o patrimônio do sócio. Também atualizamos o que o STF decidiu sobre o ISS na base do PIS/Cofins e sobre o ITBI.

  1. Receita cancela créditos de PIS/Cofins e amplia o cruzamento
  2. Funrural antes de 2018: STF derruba a cobrança das compradoras
  3. Novo MEI: lei sancionada traz teto maior e perdão de dívidas
  4. Nota da Receita vale desconto na CSLL: confira a da sua empresa
  5. São Paulo: certidão única vale para matriz e filiais
  6. Sócio protegido: STJ exige prova de abuso para atingir seus bens

TEMA 1

Receita cancela créditos de PIS/Cofins e amplia o cruzamento

O que foi publicado ou noticiado

Em 13/10/2026, a Receita Federal divulgou a Operação Zero Km, sobre créditos de PIS e Cofins na revenda de veículos, motos e autopeças com tributação concentrada na origem (monofásicos) ou por substituição tributária. Segundo a Receita, foram auditados 1.176 pedidos de ressarcimento, com mais de R$ 745 milhões em créditos sem respaldo legal; 649 pedidos de ressarcimento e compensação foram cancelados e há cobrança de mais de R$ 251 milhões recebidos indevidamente. Vinte e dois contribuintes de 10 estados tiveram glosa integral, e outros 15 seguem em auditoria.

O próximo passo anunciado é auditar créditos da mesma natureza usados como desconto na própria escrituração — o que, segundo a Receita, deve gerar autos de infração com multa e juros — e cruzar créditos informados de forma genérica na EFD-Contribuições (registro “F100” e ajustes de acréscimo de créditos).

É a segunda operação seguida sobre o tema, depois da Operação Inflamável II, nos combustíveis (tratada na edição de 14/10).

Impactos nos negócios

Para concessionárias e revendas de autopeças, o risco é devolver créditos já usados, com juros e multa. Para as demais empresas, o recado é que créditos lançados de forma genérica na escrituração também entram no radar da Receita (interpretação).

Pontos de atenção

  • Produtos monofásicos e sujeitos à substituição tributária têm regras próprias de crédito; a análise é item a item.
  • A Receita orienta a regularização antes de eventual procedimento fiscal, mas não fixou prazo.
  • Corrigir envolve retificar a EFD-Contribuições e, se for o caso, cancelar pedidos de compensação e ressarcimento.

Próximos passos

  • Levantar os créditos de PIS e Cofins dos últimos períodos, com atenção aos lançados no registro F100.
  • Conferir os pedidos de compensação e ressarcimento em andamento.
  • Retificar o que for indevido antes de qualquer intimação.

Como a ANG ajuda

O time de Atendimento a Fiscalizações da ANG revisa os créditos e monta o plano de autorregularização — avalie com a gente.

Fontes

TEMA 2

Funrural antes de 2018: STF derruba a cobrança das compradoras

O que foi publicado ou noticiado

Em 15/10/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4.395 e decidiu, por maioria, que a contribuição do produtor rural pessoa física ao Funrural era inconstitucional antes de 1º de janeiro de 2018 — assim como a regra que obrigava a empresa compradora da produção a recolher a contribuição em nome do produtor (sub-rogação). A partir da Lei 13.606/2018, a cobrança e a obrigação da compradora foram consideradas constitucionais.

O ministro Dias Toffoli redigirá o acórdão. Segundo o STF, os limites dos efeitos da decisão não foram analisados e poderão ser examinados em recurso (embargos de declaração).

Impactos nos negócios

Para quem comprou produção de produtor rural pessoa física e reteve o Funrural antes de 2018, a decisão abre espaço para afastar autuações e cobranças do período e, em tese, para discutir valores recolhidos (interpretação).

Pontos de atenção

  • Os efeitos sobre cobranças antigas, parcelamentos e processos dependem do julgamento dos embargos — o STF pode limitar quem se beneficia.
  • Cada caso exige análise: período, quem recolheu, processos em curso e prazos.
  • De 2018 em diante, a cobrança segue válida.

Próximos passos

  • Levantar autos de infração, cobranças, parcelamentos e recolhimentos de Funrural anteriores a 2018.
  • Verificar processos administrativos e judiciais em andamento.
  • Definir a estratégia antes do julgamento dos embargos.

Como a ANG ajuda

A ANG levanta o histórico de recolhimentos e processos e avalia, com o time de Defesa Administrativa e Judicial e de Recuperação de Créditos Tributários, o melhor caminho para a sua empresa — converse com a gente.

Fontes

TEMA 3

Novo MEI: lei sancionada traz teto maior e perdão de dívidas

O que foi publicado ou noticiado

O PLP 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados em 14/10/2026 e pelo Senado em 15/10/2026, virou a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21/10/2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia. Segundo o texto da lei:

  • o teto de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil por ano a partir de 01/01/2027 e para R$ 140 mil a partir de 01/01/2028;
  • o MEI poderá contratar até dois empregados, nas condições da lei (a imprensa noticia vigência a partir de 01/01/2027);
  • há remissão (perdão) integral dos créditos da União de responsabilidade do MEI, inscritos ou não em dívida ativa, até 13/10/2026, com início a partir de 01/01/2027. A imprensa noticia que é preciso pagar em dia as guias (DAS) dos seis meses seguintes ao início da vigência; quem tem ação judicial sobre esses débitos precisa pedir a remissão e comprovar a desistência da ação. Débitos estaduais e municipais ficam de fora.

O que vale hoje: em 2026, o teto do MEI continua em R$ 81 mil por ano. O aumento vem em fases: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O perdão também só começa a valer em 2027.

Impactos nos negócios

Mais negócios poderão continuar no MEI, com custo e burocracia menores. Para quem compra de MEI em cadeias entre empresas, vale lembrar que, com a Reforma Tributária, a compra de MEI não gera crédito amplo de IBS e CBS (interpretação).

Pontos de atenção

  • Nada muda de imediato: o teto de 2026 segue em R$ 81 mil, e o perdão começa em 01/01/2027.
  • A Receita Federal e a PGFN ainda devem detalhar como a remissão será operada; as condições, os prazos e as atividades em que o segundo empregado é permitido devem ser conferidos no texto da lei e nos comunicados oficiais.
  • Não pare de pagar o DAS: segundo a imprensa, o perdão exige as guias em dia nos seis meses seguintes ao início da vigência.
  • Quem tem ação judicial sobre débitos do MEI deve avaliar a desistência com assessoria antes de 2027, porque a lei a exige para a remissão.

Próximos passos

  • Nos próximos dias: ler a Lei Complementar nº 238/2026 e acompanhar a regulamentação da Receita Federal e da PGFN.
  • Manter as guias do MEI em dia.
  • Empresas que cresceram além do teto atual: reavaliar o enquadramento de 2027.
  • MEI com ação judicial sobre débitos: avaliar a desistência com assessoria jurídica.

Como a ANG ajuda

A Assessoria Contábil e a Gestão de Passivo Tributário da ANG avaliam o enquadramento e as dívidas do MEI à luz da nova lei — fale com o nosso time.

Fontes

TEMA 4

Nota da Receita vale desconto na CSLL: confira a da sua empresa

O que foi publicado ou noticiado

Em 15/10/2026, a Receita Federal divulgou o 3º ciclo de 2026 do Receita Sintonia, programa que classifica as empresas pelo histórico de cumprimento das obrigações. Foram classificadas cerca de 10,99 milhões de pessoas jurídicas; 1,663 milhão receberam a nota máxima (A+).

O Selo Sintonia (nota A+) vale por 12 meses, contados do primeiro dia do mês seguinte à divulgação, e dá, entre outros benefícios: prioridade na análise de restituições, ressarcimentos e consultas; bônus de adimplência de 1% a 3% na CSLL paga à vista até o vencimento; vedação ao arrolamento de bens (salvo medida cautelar fiscal); e preferência como critério de desempate em licitações. Erros na classificação podem ser contestados por requerimento eletrônico no Portal de Serviços da Receita. O próximo ciclo sai até 15/01/2027.

Impactos nos negócios

Na prática, a nota de conformidade virou ativo financeiro: pode reduzir a CSLL, acelerar restituições e ajudar em licitações (interpretação). Nota baixa por pendência simples custa dinheiro.

Pontos de atenção

  • O bônus da CSLL depende dos requisitos legais.
  • A nota reflete dados de setembro: pendências corrigidas agora aparecem no próximo ciclo.
  • Nota A+ não impede fiscalização — a Operação Inflamável II, de outubro, mirou empresas A+.

Próximos passos

  • Consultar a nota da empresa no e-CAC.
  • Se houver erro, pedir revisão por requerimento eletrônico.
  • Corrigir as pendências que reduzem a nota antes do próximo ciclo (até 15/01/2027).

Como a ANG ajuda

A Assessoria Contábil da ANG confere a nota, identifica o que a derruba e organiza as correções — converse com a gente.

Fontes

TEMA 5

São Paulo: certidão única vale para matriz e filiais

O que foi publicado ou noticiado

A Resolução Conjunta SFP-PGE 1/2026 (publicada em 14/09/2026, em vigor 30 dias depois) unificou a certidão de débitos da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. A certidão, negativa ou positiva com efeito de negativa, abrange os tributos estaduais e a dívida ativa do Estado, é emitida eletronicamente no Portal SIDEB, considera o CNPJ base e alcança matriz e filiais.

A validade é de 90 dias, ou 180 dias para empresas no Cadastro Fiscal Positivo. Contra o indeferimento, cabe recurso no próprio portal em 15 dias.

Impactos nos negócios

A certidão é o “nada consta” exigido para licitar, obter crédito, vender imóveis e fechar operações societárias. Com a regra nova, uma pendência em uma única filial pode travar a certidão de todo o grupo (interpretação).

Pontos de atenção

  • Confira a situação de todas as filiais em São Paulo, não só da matriz.
  • O prazo de recurso é curto: 15 dias contra o indeferimento.
  • Estar no Cadastro Fiscal Positivo dobra a validade da certidão.

Próximos passos

  • Emitir a nova certidão no Portal SIDEB e checar o resultado.
  • Sanear pendências de filiais antes de licitações, financiamentos ou operações societárias.
  • Ajustar o controle de validade das certidões.

Como a ANG ajuda

A Gestão de Passivo Tributário da ANG identifica e resolve as pendências que travam a certidão do seu grupo — fale com o nosso time.

Fontes

TEMA 6

Sócio protegido: STJ exige prova de abuso para atingir seus bens

O que foi publicado ou noticiado

Em 16/10/2026, o Superior Tribunal de Justiça informou que a Segunda Seção fixou a tese do Tema 1.210 dos recursos repetitivos (relator, ministro Raul Araújo): nas relações de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica — quando a Justiça cobra do sócio a dívida da empresa — exige a efetiva comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades.

Impactos nos negócios

A decisão reforça a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios em cobranças de fornecedores, bancos e outros credores privados, e orienta os demais tribunais (interpretação).

Pontos de atenção

  • Não vale para dívidas tributárias: a cobrança de impostos contra sócios e administradores segue regras próprias do Código Tributário Nacional.
  • A proteção depende de boa governança: contas da empresa separadas das dos sócios e registros em ordem.
  • Encerrar a empresa de forma regular continua sendo o caminho mais seguro.

Próximos passos

  • Rever processos em curso em que se pede a desconsideração da personalidade jurídica.
  • Conferir a separação patrimonial: contas, contratos e registros contábeis.

Como a ANG ajuda

A Gestão Societária e Paralegal da ANG revisa a estrutura e a governança da sua empresa para reforçar a proteção dos sócios — avalie com o nosso time.

Fontes

Agenda de prazos

  • 23/10/2026 — PIS/Cofins e IPI de setembro.
  • 30/10/2026 — DCTFWeb de setembro; IRPJ e CSLL do 3º trimestre; fim dos acordos da Receita para débitos em discussão administrativa (Editais RFB 9 e 10/2026).
  • 09/11/2026 — fim da desoneração de PIS/Cofins e Cide da gasolina e de PIS/Cofins do etanol (Decreto 13.134/2026).
  • 29/12/2026 — fim do acordo das multas que substituem a perda de mercadorias importadas.
  • 01/01/2027 — novo teto do MEI de R$ 110 mil, início da remissão de dívidas do MEI e do segundo empregado (Lei Complementar nº 238/2026).
  • 29/01/2027 — fim do acordo geral da PGFN e do acordo de dívidas de FGTS.

Atualizações e em acompanhamento

  • ISS na base do PIS/Cofins (Tema 118 do STF): em 21/10, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, segundo a imprensa especializada. A modulação dos efeitos (a partir de quando a decisão vale) ainda será discutida; aguardamos o acórdão e a definição da modulação para comentar o alcance sobre períodos passados.
  • ITBI na integralização de imóveis ao capital de empresas (Tema 1.348 do STF): o julgamento terminou em 19/10. Segundo a imprensa especializada, a tese fixada diz que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada, indiferente à atividade imobiliária preponderante, ressalvadas simulação ou fraude, e continua limitada ao valor destinado ao capital. O placar divulgado varia entre as reportagens; aguardamos o acórdão.
  • MEI (Lei Complementar nº 238/2026): regulamentação da Receita Federal e da PGFN sobre como a remissão das dívidas será operada.
  • Stock options e crédito de PIS/Cofins sobre o ICMS das compras (Temas 1.379 e 1.364 do STJ): decisões noticiadas, ainda sem confirmação em fonte oficial.

Quer avaliar o impacto na sua empresa?

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Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais e de imprensa especializada até 22/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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