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ANG Consultores

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

ANG Consultores

Semana 44 · edição de 28/10/2026 · atualizada em 04/11/2026

Nesta edição

Semana de definições nos tribunais e de prazos na Receita.

Nesta edição: o prazo, prorrogado até 30/12, para fechar acordo com desconto em processos administrativos, a decisão do STF sobre o ITBI na integralização de imóveis, o novo MEI que virou lei, o convite da Receita para corrigir declarações do IR retidas em malha e a decisão do STJ sobre a TUST e a TUSD na conta de energia.

  1. Processo na Receita? Acordo com desconto: prazo prorrogado até 30/12
  2. Holdings: STF afasta o ITBI na integralização de imóveis ao capital
  3. Novo MEI virou lei: teto maior em 2027 e perdão das dívidas com baixa de ofício
  4. IR dos sócios: 500 mil declarações em malha podem ser corrigidas
  5. Energia: STJ encerra a discussão da TUST e da TUSD no ICMS

TEMA 1

Processo na Receita? Acordo com desconto: prazo prorrogado até 30/12

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado na edição anterior. Os Editais de Transação por Adesão RFB 9/2026 (contencioso em geral) e 10/2026 (processos de pequeno valor de pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte) permitem negociar, com condições especiais, débitos em discussão administrativa na Receita — nas Delegacias de Julgamento (DRJ) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Atualização: a Portaria RFB nº 742, de 27/10/2026 (DOU de 29/10), prorrogou a adesão de 30/10 para 30/12/2026, mantidos os horários de encerramento: 23h59 no Edital 9 e 20h59 no Edital 10. A mudança é só de prazo, sem alteração nas condições de desconto e parcelamento. O Edital 9 admite, nas hipóteses previstas, o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL. Em 20/10, a Receita informou que uma turma da DRJ julgou, em uma única sessão, mais de 15 mil processos com a mesma questão de direito.

Impactos nos negócios

Para quem tem auto de infração em discussão, o acordo pode reduzir o custo do litígio e ajudar a regularizar a certidão; o prejuízo fiscal acumulado, muitas vezes parado no balanço, pode servir para quitar parte da dívida nas hipóteses do edital (interpretação).

Com o julgamento em lote, processos repetitivos tendem a ser decididos mais rápido, e o prazo de recurso ao CARF pode chegar para muitos contribuintes ao mesmo tempo.

Pontos de atenção

  • Aderir exige desistir da discussão do débito incluído no acordo.
  • As condições variam por edital e por tipo de débito; a comparação é caso a caso.
  • Nem todo processo vale acordo: se a chance de vitória é boa, seguir discutindo pode ser melhor (interpretação).

Próximos passos

  • Em novembro: listar os processos na DRJ e no CARF e o saldo de prejuízo fiscal e base negativa.
  • Antes de decidir: simular o acordo × continuar discutindo.
  • Até 30/12/2026 (20h59 no Edital 10; 23h59 no Edital 9): aderir, se compensar.
  • Depois: controlar os prazos de recurso dos processos julgados em lote.

Como a ANG ajuda

A Gestão de Passivo Tributário da ANG simula as alternativas com os números da sua empresa e mostra se o acordo compensa — converse com o nosso time.

Fontes

TEMA 2

Holdings: STF afasta o ITBI na integralização de imóveis ao capital

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema acompanhado na edição anterior. Em julgamento virtual encerrado em 19/10/2026 (notícia oficial de 21/10), o Supremo Tribunal Federal concluiu o Tema 1.348 (RE 1.495.108), com repercussão geral — ou seja, vale para casos semelhantes em todo o país.

A tese: a imunidade do ITBI (imposto municipal sobre a transmissão de imóveis) na integralização de bens ao capital social “é incondicionada” e vale também para empresas de atividade preponderantemente imobiliária, ressalvados os casos de simulação ou fraude à lei. A imunidade vai até o valor do capital integralizado; sobre o excedente incide o ITBI, como o STF já havia definido no Tema 796.

Impactos nos negócios

Para famílias empresárias, holdings patrimoniais, incorporadoras e imobiliárias, a decisão tende a destravar integralizações e reorganizações que estavam à espera do STF (interpretação).

Também abre espaço para discutir, caso a caso, o ITBI cobrado nos últimos 5 anos sobre integralizações feitas por empresas imobiliárias.

Pontos de atenção

  • A imunidade não cobre o valor do imóvel que exceder o capital integralizado; a prefeitura pode questionar a avaliação.
  • Operação sem propósito real pode ser tratada como simulação.
  • Recuperar ITBI já pago depende de prazos, documentos e da posição de cada município.
  • A doação de quotas da holding envolve outro imposto (ITCMD), com regras próprias.

Próximos passos

  • Retomar as integralizações suspensas, com documentação do valor e do propósito da operação.
  • Levantar o ITBI pago em integralizações dos últimos 5 anos.
  • Rever o valor das quotas antes de doações ou da sucessão.

Como a ANG ajuda

O Planejamento Tributário e a Gestão Societária da ANG revisam a estrutura da holding e avaliam o ITBI já pago — avalie com o nosso time.

Fontes

TEMA 3

Novo MEI virou lei: teto maior em 2027 e perdão das dívidas com baixa de ofício

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado na edição anterior. Foi sancionada a Lei Complementar 238, de 21/10/2026 (Diário Oficial extra), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A lei:

  • eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e para R$ 140 mil a partir de 01/01/2028;
  • permite contratar até dois empregados;
  • perdoa (remissão) os créditos da União de responsabilidade do MEI — a contribuição previdenciária paga na guia DAS-MEI — vencidos até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa; o ICMS e o ISS que estejam na mesma guia não são perdoados;
  • permite licitações exclusivas para MEI.

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026 (DOU extra de 28/10), regulamentou o perdão: os créditos serão extintos em 01/01/2027, com baixa de ofício — pela Receita Federal, nos débitos não inscritos, e pela PGFN, nos inscritos em dívida ativa. Segundo a PGFN, o MEI não precisa pedir nada neste momento. Parcelamentos e acordos que tenham só esses créditos também são extintos na mesma data, e a lei não prevê restituição do que já foi pago.

Para manter o perdão, quem continua MEI deve pagar em dia as contribuições (DAS) das competências de janeiro a junho de 2027. A baixa de ofício não vale para débitos garantidos, com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou que sejam objeto de ação judicial em curso; nesses casos, pode ser necessária a desistência expressa.

No mesmo dia da lei, o Decreto 13.140/2026 dispensou o nanoempreendedor de CNPJ e de nota fiscal eletrônica — a dispensa não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS e, no IBS, só vale a partir de 01/01/2029 — e permitiu ao MEI usar a declaração anual (DASN-Simei) como documento fiscal nas vendas a consumidor final.

Impactos nos negócios

Mais negócios poderão continuar no MEI em 2027, com custo e burocracia menores, e o limite de dois empregados ajuda quem cresceu.

Para quem tem dívida federal como MEI, o perdão pode eliminar o passivo previdenciário, desde que as condições sejam cumpridas (interpretação). Empresas que contratam MEIs ganham fornecedores com mais fôlego para crescer sem mudar de regime.

Pontos de atenção

  • A baixa é de ofício: o MEI não precisa pedir o perdão, mas ele só se mantém com o DAS de janeiro a junho de 2027 em dia.
  • Não pare de pagar o DAS: o atraso nessas competências pode cancelar o perdão.
  • Quem tem ação judicial, débito garantido ou exigibilidade suspensa por decisão judicial fica fora da baixa de ofício e deve avaliar a desistência com assessoria jurídica.
  • ICMS e ISS que estejam na guia DAS-MEI continuam devidos.
  • A dispensa de nota do nanoempreendedor tem limites e datas; não é uma dispensa ampla.

Próximos passos

  • Manter as guias do MEI em dia, principalmente as de janeiro a junho de 2027.
  • A partir de 01/01/2027: conferir se a baixa dos débitos foi feita, com o contador ou nos canais da Receita e da PGFN.
  • Até 31/12/2026: reavaliar o enquadramento de 2027 dos negócios que estavam perto de sair do MEI.

Como a ANG ajuda

A Assessoria Contábil e a Gestão de Passivo Tributário da ANG conferem se as dívidas do MEI entram na baixa de ofício e acompanham a baixa em janeiro — fale com o nosso time.

Fontes

TEMA 4

IR dos sócios: 500 mil declarações em malha podem ser corrigidas

O que foi publicado ou noticiado

Em 20/10/2026, ao divulgar o balanço do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 — mais de R$ 41 bilhões restituídos —, a Receita Federal destacou o Projeto Cartas, que convida à autorregularização cerca de 500 mil declarações retidas em malha (quando o cruzamento de dados aponta divergência), e a Lei Complementar 225/2026, que prevê orientação ao contribuinte antes da fiscalização.

Em 22/10, a Receita abriu a consulta ao lote residual de restituição, com crédito em 30/10/2026.

Impactos nos negócios

A declaração do sócio cruza com o que a empresa informa à Receita: pró-labore, lucros distribuídos, empréstimos e bens. Divergência entre os dois lados pode reter a restituição ou gerar cobrança com multa (interpretação).

Pontos de atenção

  • Corrigir antes de uma intimação, em regra, afasta a multa de ofício; depois da intimação, não.
  • Nem toda malha é erro: às vezes falta apenas comprovar.
  • Pró-labore e lucros declarados pelo sócio devem bater com o que a empresa informou.

Próximos passos

  • Consultar no e-CAC a situação da declaração de cada sócio.
  • Se houver pendência, reunir os documentos e retificar.
  • Alinhar com a contabilidade da empresa os valores informados à Receita.

Como a ANG ajuda

A Assessoria Contábil da ANG confere a declaração dos sócios com os dados da empresa e orienta a correção — converse com a gente.

Fontes

TEMA 5

Energia: STJ encerra a discussão da TUST e da TUSD no ICMS

O que foi publicado ou noticiado

Em 19/10/2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as teses do Tema 1.429 dos recursos repetitivos (REsps 2.245.144 e 2.245.146), precedente que orienta os demais tribunais.

O STJ decidiu que o Estado deve pagar honorários de advogado no período em que o contribuinte esteve dispensado de incluir a TUST e a TUSD na base do ICMS, e que quem pagou o ICMS, mesmo com decisão favorável, não se beneficia da modulação do Tema 986 nem tem direito à restituição.

Impactos nos negócios

Para indústrias, comércio e grandes consumidores de energia com ações sobre o tema, a decisão define o desfecho: sem restituição para quem pagou o imposto e com honorários a favor de quem ficou dispensado do recolhimento por decisão judicial (interpretação). Os processos que estavam suspensos voltam a andar.

Pontos de atenção

  • O efeito depende da situação de cada ação: se houve depósito, liminar ou pagamento.
  • Provisões no balanço podem precisar de ajuste.
  • Valores que a empresa esperava recuperar podem deixar de existir.

Próximos passos

  • Levantar as ações sobre TUST e TUSD e a situação de cada uma.
  • Rever provisões e expectativas de crédito com o advogado e a contabilidade.
  • Acompanhar a retomada dos processos suspensos.

Como a ANG ajuda

A Defesa Administrativa e Judicial e a Perícia Contábil da ANG revisam os processos e os valores provisionados — avalie com o nosso time.

Fontes

Agenda de prazos

  • 30/10/2026 — crédito do lote residual de restituição do IR 2026.
  • 09/11/2026 — fim da desoneração de PIS/Cofins e Cide da gasolina e do etanol (Decreto 13.134/2026).
  • 30/12/2026 — fim da adesão aos acordos da Receita para débitos em discussão administrativa (Editais RFB 9 e 10/2026), prazo prorrogado pela Portaria RFB 742/2026.
  • 01/01/2027 — novo teto do MEI: R$ 110 mil por ano, e extinção de ofício das dívidas do MEI vencidas até 13/10/2026 (Lei Complementar 238/2026 e Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026).
  • 29/01/2027 — fim dos acordos da PGFN pelos Editais PGDAU 6, 9 e 12/2026 (este, para dívidas de FGTS) e do Desenrola MEI Pequeno Valor.

Em acompanhamento

  • ISS fora do PIS e da Cofins (Tema 118 do STF): tratado no comunicado extraordinário de 21/10; a definição de a partir de quando a decisão vale (modulação) segue pendente.
  • Perdão das dívidas do MEI: baixa de ofício em 01/01/2027; acompanhamos os comunicados da Receita e da PGFN sobre como consultar a baixa.

Quer avaliar o impacto na sua empresa?

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Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais até 04/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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