Radar Extraordinário ANG — ISS fora da base do PIS e da Cofins

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Edição extraordinária · Semana 43 · edição de 22/10/2026

Nesta edição

Uma edição fora da programação, porque o assunto pode ter prazo curto. Ontem (21/10), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS não entra na conta do PIS e da Cofins. Para empresas de serviços, isso pode significar valores a recuperar dos últimos 5 anos, mas a regra de quem recupera ainda não foi definida.

  1. ISS fora do PIS e da Cofins: sua empresa pode ter valores a recuperar

TEMA 1

ISS fora do PIS e da Cofins: sua empresa pode ter valores a recuperar

O que foi publicado ou noticiado

Em 21/10/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 592.616 (Tema 118, com repercussão geral, ou seja, vale para casos semelhantes em todo o país). Por 6 votos a 5, a Corte decidiu que “o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo” do PIS e da Cofins. Para a maioria, o ISS é apenas um valor que passa pelo caixa da empresa e vai para o município.

É a mesma lógica usada em 2017 para tirar o ICMS dessa conta, a chamada “tese do século”.

O STF ainda vai definir a partir de quando a decisão vale (a chamada modulação dos efeitos). A proposta apresentada no julgamento dá efeito a partir da publicação da ata, preservando as ações judiciais e os processos administrativos já em andamento. Essa definição ainda não foi tomada e pode mudar.

Impactos nos negócios

  • Quem pode ganhar: empresas de serviços que pagam ISS e estão no Lucro Presumido ou no Lucro Real (clínicas, escritórios, engenharia, tecnologia, transporte, educação, agências).
  • Quanto pode representar (exemplo ilustrativo): uma empresa do Lucro Presumido que fatura R$ 1 milhão por mês, com ISS de 5%, pagou cerca de R$ 1.825 por mês de PIS e Cofins sobre o ISS, perto de R$ 110 mil em 5 anos, antes da correção pela Selic. No Lucro Real, o valor tende a ser maior.
  • O dinheiro está no passado: o PIS e a Cofins deixam de existir em 1º/01/2027, quando entra a CBS. Por isso, o que define o ganho é a regra sobre os últimos 5 anos.

Pontos de atenção

  • A modulação ainda não foi decidida. Não é “dinheiro garantido”.
  • Se prevalecer a proposta apresentada, quem não tiver ação ou processo em andamento até a publicação da ata pode ficar sem os valores do passado (interpretação de risco).
  • Empresas do Simples Nacional e MEI, em regra, não são afetadas: o ISS e o PIS/Cofins já estão dentro do DAS.
  • O valor depende de cada caso: regime, alíquota do ISS no município e o que de fato foi recolhido.

Próximos passos

  • Esta semana: separar notas de serviço, guias de ISS e EFD-Contribuições dos últimos 5 anos.
  • Calcular quanto foi pago de PIS e Cofins sobre o ISS no período.
  • Avaliar com seu advogado ou consultor, antes da publicação da ata, se vale proteger o direito.

Como a ANG ajuda

O time de Recuperação Tributária e a Assessoria Contábil da ANG levantam os números dos últimos 5 anos e mostram se vale buscar os valores para a sua empresa — converse com a gente.

Fontes

Quer avaliar o impacto na sua empresa?

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Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais até 21/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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