Fonte: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Semana 42 · 16/10/2026
Nesta edição
Uma semana de portas abertas e de cobrança. Nesta edição: novos acordos com desconto para dívidas de FGTS e multas de importação, as cartas da Receita a sócios e executivos com declaração de Imposto de Renda retida em malha, a fiscalização de créditos de PIS e Cofins no setor de combustíveis, o fim da escala 6×1, promulgado hoje, e um cuidado com os lucros de 2025 pagos aos sócios em 2026.
- Dívida de FGTS ou multa de importação: novos acordos com desconto
- Sócios e executivos: cartas da malha do IR chegam até 20/10
- Combustíveis: Receita cobra créditos de PIS/Cofins; prazo de 60 dias
- Fim da escala 6×1: jornada cai para 42 horas em dois meses
- Lucros de 2025 pagos em 2026: siga o cronograma da ata
Dívida de FGTS ou multa de importação: novos acordos com desconto
Em resumo: Duas dívidas que não tinham acordo próprio ganharam um: o FGTS em cobrança na União, com adesão aberta desde 15/10, e as multas que substituem a perda de mercadorias importadas, até 29/12. Os descontos chegam a 65% — vale simular antes de decidir.
O que foi publicado ou noticiado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN, que cobra as dívidas inscritas em dívida ativa da União) divulgou o Edital PGDAU 12/2026, para débitos de FGTS e da contribuição social da Lei Complementar 110/2001 inscritos em dívida ativa: passivo de até R$ 45 milhões, desconto de até 65% (sem desconto sobre a parcela que pertence ao trabalhador) e saldo em 108 ou 133 parcelas. Adesão de 15/10/2026 a 29/01/2027, 19h.
Em 05/10/2026, a Receita Federal e a PGFN divulgaram o Edital de Transação 5/2026, para as multas que substituem a pena de perdimento (a perda da mercadoria importada, aplicada, por exemplo, em casos de interposição fraudulenta ou cessão de nome na importação): desconto de até 65%, entrada de 10% a 30% e saldo em até 60 parcelas, com uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL — inclusive de empresa controlada ou coligada — para até 30% do saldo. Adesão até 29/12/2026, 19h, pelo Portal de Serviços da Receita, via processo digital (débitos ainda na Receita) ou pelo Regularize (débitos inscritos). A adesão exige desistir das discussões sobre o débito.
Atualização do comunicado extraordinário de 07/10: a III Semana Nacional de Regularização da PGFN encerrou em 09/10. O acordo geral da PGFN (Edital PGDAU 6/2026) segue aberto até 29/01/2027.
Impactos nos negócios
São as primeiras janelas de acordo para esses dois tipos de dívida. Reduzir multa e juros e regularizar a situação abre caminho para a certidão negativa — o “nada consta” exigido para crédito bancário, licitações e grandes clientes.
Para importadores e tradings, o acordo do perdimento permite usar prejuízos acumulados para quitar parte da dívida, o que pode aliviar o caixa.
Pontos de atenção
- O desconto não é automático: depende da modalidade e da capacidade de pagamento atribuída à empresa.
- No perdimento, aderir significa abrir mão da defesa; compare o desconto com a chance real de vencer a discussão.
- Atrasar parcelas pode cancelar o acordo e os descontos.
Próximos passos
- Levantar débitos de FGTS inscritos e autos de perdimento convertidos em multa.
- Já: simular o acordo do FGTS no Regularize (adesão aberta desde 15/10/2026).
- Até 29/12/2026: decidir sobre o acordo do perdimento, com simulação e análise da defesa.
Como a ANG ajuda
A Gestão de Passivo Tributário da ANG simula os cenários, compara com a defesa em andamento e mostra se o acordo compensa para a sua empresa — fale com o nosso time.
Fontes
- PGFN — Novos editais para renegociação de dívidas
- Receita Federal — Transação para débitos de multa substitutiva da pena de perdimento (05/10/2026)
- PGFN — III Semana Nacional da Regularização Tributária
Sócios e executivos: cartas da malha do IR chegam até 20/10
Em resumo: A Receita está enviando quase 500 mil cartas a quem teve a declaração de Imposto de Renda de 2026 retida em malha. Corrigir por conta própria, antes de uma intimação, evita a multa de ofício — vale checar a situação de sócios e executivos.
O que foi publicado ou noticiado
Em 06/10/2026, a Receita Federal lançou o Projeto Cartas 2026: 498.487 cartas a pessoas físicas com a declaração de Imposto de Renda de 2026 retida em malha fiscal (quando o sistema da Receita cruza dados e encontra divergência). Os envios ocorrem em lotes semanais de 05/10 a 20/10/2026, e a correção é feita por declaração retificadora.
Impactos nos negócios
Para o sócio ou executivo, corrigir antes de ser intimado evita a multa de ofício e a cobrança com acréscimos. Para a empresa, divergências na declaração do sócio muitas vezes nascem de informações da própria empresa — pró-labore, lucros distribuídos, informes de rendimentos (interpretação).
Pontos de atenção
- A situação da declaração pode ser consultada no “Meu Imposto de Renda”, no e-CAC.
- Antes de retificar, confira se a divergência está na declaração do sócio ou nos informes enviados pela empresa.
- Em setembro, o CARF (o tribunal administrativo da Receita) cancelou a Súmula 147, que admitia somar duas multas no Imposto de Renda da pessoa física (a do carnê-leão e a de ofício); quem tem cobrança assim pode rever a defesa.
Próximos passos
- Até 20/10/2026: verificar se sócios e executivos estão com declaração em malha.
- Conferir os informes de rendimentos emitidos pela empresa.
- Se houver divergência, retificar com orientação técnica.
Como a ANG ajuda
A Assessoria Contábil da ANG confere os informes da empresa e orienta a correção das declarações dos sócios — converse com a gente.
Fontes
Combustíveis: Receita cobra créditos de PIS/Cofins; prazo de 60 dias
Em resumo: A Receita enviou 716 cartas a revendedores de diesel, gasolina e etanol com indícios de uso indevido de créditos de PIS e Cofins. Há 60 dias para corrigir sem multa de ofício, inclusive para empresas com bom histórico.
O que foi publicado ou noticiado
Em 09/10/2026, a Receita Federal divulgou a Operação Inflamável II, sobre o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins na revenda de óleo diesel, gasolina e etanol. Segundo a Receita, foram enviadas 716 cartas — todas a contribuintes classificados como A+ no Programa Sintonia, que mede o histórico de conformidade —, mais de R$ 1 bilhão em créditos foram auditados (mais de 95% sem direito, segundo o órgão) e houve 839 pedidos de cancelamento de compensações e ressarcimentos (PER/DCOMP), somando mais de R$ 115 milhões.
O contribuinte tem 60 dias, para se autorregularizar (corrigir antes da autuação).
Impactos nos negócios
Depois do prazo, a cobrança vem com multa de ofício. Para o revendedor, isso pode significar devolver créditos já usados, com juros, e rever o preço praticado.
O sinal vale além do setor: créditos de PIS e Cofins e pedidos de compensação estão sob lupa da Receita, e a boa classificação no programa de conformidade não impede a cobrança (interpretação).
Pontos de atenção
- Os produtos com tributação concentrada na origem (monofásicos) têm regras próprias de crédito; a análise é item a item.
- A correção envolve retificar a EFD-Contribuições e cancelar compensações indevidas.
- No mesmo dia, o Ministério da Fazenda anunciou a prorrogação da desoneração de tributos federais sobre gasolina e etanol: revise também a parametrização fiscal e os preços.
Próximos passos
- Verificar se a empresa recebeu a carta (Caixa Postal do e-CAC) e anotar a data de recebimento.
- Revisar os créditos e as compensações dos últimos períodos.
- Retificar e cancelar o que for indevido dentro dos 60 dias.
Como a ANG ajuda
O time de Atendimento a Fiscalizações da ANG revisa os créditos e monta o plano de autorregularização dentro do prazo — avalie com a gente.
Fontes
- Receita Federal — Operação Inflamável II (09/10/2026)
- Ministério da Fazenda — prorrogação da desoneração da gasolina e do etanol (09/10/2026)
Fim da escala 6×1: jornada cai para 42 horas em dois meses
Em resumo: O Congresso promulgou em 16/10 a emenda que acaba com a escala 6×1: dois dias de descanso e 42 horas semanais em dois meses e 40 horas ao fim da transição, sem redução de salário. É hora de rever escalas e o custo da folha de 2027.
O que foi publicado ou noticiado
Em 16/10/2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141/2026 (PEC 221/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em 14/10, por 75 votos a 1. Segundo as agências oficiais da Câmara, do Senado e a Agência Brasil, o texto prevê:
- dois meses após a publicação da emenda: dois dias de descanso remunerado por semana (um deles preferencialmente no domingo) e jornada máxima de 42 horas semanais;
- ao fim da transição de 14 meses: jornada de 40 horas semanais, com limite de 8 horas por dia;
- sem redução de salário, inclusive dos pisos;
- acordos e convenções coletivas podem ajustar a jornada diária durante a transição, respeitados os dois dias de descanso; regimes diferenciados, como 12×36 e atividades essenciais, podem ter regras próprias;
- lei complementar deverá definir regras de transição para microempresas e empresas de pequeno porte.
Impactos nos negócios
O mesmo salário passa a remunerar menos horas. Como ilustração: ao passar de 44 para 40 horas semanais, o custo de cada hora trabalhada sobe cerca de 10% (interpretação).
Quem opera seis dias por semana — comércio, indústria em turnos, serviços com atendimento ao público — tende a precisar redesenhar escalas, contratar ou rever horas extras. Isso mexe com o orçamento de 2027, com o preço de contratos de longo prazo e com a margem.
Pontos de atenção
- Os prazos contam a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União; acompanhe a data oficial.
- Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com o novo limite deixam de valer na primeira etapa da transição.
- As regras para micro e pequenas empresas e para setores com regimes diferenciados ainda dependem de lei.
- Usar hora extra habitual para cobrir a redução aumenta o custo e o risco trabalhista (interpretação).
Próximos passos
- Já: mapear quem trabalha em escala 6×1 ou acima de 42 horas semanais.
- Antes da primeira etapa (dois meses após a publicação): redesenhar escalas, rever banco de horas e conversar com o sindicato sobre os acordos vigentes.
- No orçamento de 2027: simular o custo da folha com 42 e 40 horas e o efeito em preço e margem.
Como a ANG ajuda
A Assessoria Contábil (departamento pessoal) e o BPO Financeiro da ANG simulam o custo da folha nas novas jornadas e apoiam a adequação das escalas e da rotina de DP — converse com o nosso time.
Fontes
- Agência Brasil — Congresso promulga emenda do fim da 6×1 (16/10/2026)
- Agência Senado — Senado aprova fim da escala 6×1 (14/10/2026)
- Agência Câmara — Câmara aprova fim da escala 6×1 com jornada máxima de 40 horas (texto aprovado)
- Agência Câmara — Congresso promulga o fim da escala 6×1
Lucros de 2025 pagos em 2026: siga o cronograma da ata
Em resumo: Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, ficam fora da nova tributação se pagos nos termos previstos no ato que os aprovou. Pagamento fora do combinado pode custar a isenção — confira as atas antes de pagar.
O que foi publicado ou noticiado
Complemento ao tema de dividendos da edição de 07/10. A Lei 15.270/2025, que criou a retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, prevê uma regra de transição para os lucros apurados até 2025: a distribuição precisava estar aprovada até 31/12/2025, e o pagamento deve ocorrer nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Esses pagamentos podem ser feitos em 2026, 2027 e 2028.
Lembrete: a retenção sobre dividendos pagos em setembro vence em 20/10/2026.
Impactos nos negócios
Na prática, cada pagamento de lucros de 2025 feito em 2026 precisa estar amarrado à ata ou ao ato que o aprovou — valor, forma e prazo. Pagamento que fuja do previsto corre o risco de ser tratado como distribuição nova, sujeita à retenção (interpretação).
Pontos de atenção
- Não houve norma nova da Receita sobre o tema nesta semana; a leitura conservadora é seguir a ata à risca.
- O limite de R$ 50 mil é por sócio, por empresa pagadora e por mês.
- Planeje pró-labore, juros sobre capital próprio e dividendos para o fechamento de 2026.
Próximos passos
- Comparar os pagamentos de 2026 com as atas de 2025.
- Até 20/10/2026: recolher a retenção sobre dividendos de setembro, se houver.
- Organizar a documentação que liga cada pagamento ao ato de aprovação.
Como a ANG ajuda
A Gestão Societária e a Assessoria Contábil da ANG auditam os pagamentos contra as atas e planejam a remuneração dos sócios — avalie com o nosso time.
Fontes
Agenda de prazos
- 20/10/2026 — retenção de 10% sobre dividendos de setembro; DAS do Simples; contribuições previdenciárias.
- 23/10/2026 — PIS/Cofins e IPI de setembro.
- 30/10/2026 — IRPJ e CSLL do 3º trimestre; DCTFWeb; fim dos acordos da Receita para débitos em discussão administrativa (Editais RFB 9 e 10/2026).
- 29/12/2026 — fim do acordo das multas de perdimento.
- 29/01/2027 — fim do acordo geral da PGFN e do acordo de FGTS.
Em acompanhamento
- Crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins (Tema 843 do STF): o STF concluiu o julgamento em 07/10/2026, por 7 a 4, e excluiu esses créditos da base do PIS e da Cofins, sem limitar os efeitos no tempo. O acórdão ainda não foi publicado.
Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais até 16/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.






