Radar da Reforma Tributária ANG

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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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Semana 43 · edição de 20/10/2026

Nesta edição

A Reforma Tributária troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos sobre o consumo: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). Outubro é o mês em que as escolhas de 2027 se fecham.

Nesta edição: o prazo final para resolver pendências do Simples e escolher o regime de IBS e CBS, os últimos dias de teste das novas regras da nota fiscal e o que os testes do split payment já mostram sobre o caixa das empresas.

  1. Simples 2027: 6 em cada 10 pedidos travados; prazo final é 30/10
  2. Nota fiscal: teste vai até 26/10; novas regras valem em 16/11
  3. Split payment em teste: prepare o caixa para 2027

TEMA 1

Simples 2027: 6 em cada 10 pedidos travados; prazo final é 30/10

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado nas edições anteriores. No balanço de 16/10/2026, a Receita Federal informou 657.753 pedidos de entrada no Simples Nacional para 2027: 256.607 deferidos e 401.146 indeferidos (cerca de 61%). O prazo para pedir a entrada no regime terminou em 15/10/2026.

A Receita também registrou 917.331 pedidos de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. As empresas com pedido indeferido podem resolver as pendências que impedem a entrada até 30/10/2026, mesma data em que se encerra a opção pelo regime regular.

Impactos nos negócios

Uma pendência não resolvida — normalmente débito em aberto ou cadastro irregular — pode tirar a empresa do Simples em 2027, com mais imposto e mais obrigações no ano que vem.

Para a pequena empresa que vende a outras empresas, a escolha mexe com preço e competitividade: no regime regular, o cliente empresarial pode abater integralmente o IBS e a CBS da compra; no Simples tradicional, o crédito transferido é menor.

Pontos de atenção

  • Pedido feito não é pedido aceito: confira o resultado no Portal do Simples Nacional.
  • Débitos com a União costumam ser a principal trava; acordo com desconto ou parcelamento podem regularizar a situação dentro do prazo.
  • O regime regular exige apuração própria de IBS e CBS, fora da guia única do Simples — mais controle e sistema preparado.
  • A melhor escolha depende de cada caso: perfil dos clientes, margens e compras.

Próximos passos

  • Esta semana: consultar o resultado do pedido e a lista de pendências.
  • Até 30/10/2026: regularizar as pendências e decidir, com simulação, entre o Simples tradicional e o regime regular de IBS e CBS.
  • De 03/11 a 20/12/2026: se a análise mudar, ainda há janela para cancelar a opção.

Como a ANG ajuda

A ANG levanta as pendências que travam o pedido, conduz a regularização e simula os dois regimes com os números da sua empresa — converse com o nosso time de Gestão de Passivo Tributário e Consultoria em Reforma Tributária.

Fontes

TEMA 2

Nota fiscal: teste vai até 26/10; novas regras valem em 16/11

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado na edição de 13/10. Em 15/10/2026, o ENCAT — grupo das secretarias de Fazenda estaduais que coordena os documentos fiscais eletrônicos — estendeu até 26/10/2026 o ambiente de teste (homologação) da Nota Técnica 2026.004, que adapta à Reforma o CT-e (transporte) e as notas de energia, telecomunicações, água, gás e bilhetes de passagem, e manteve 16/11/2026 para a entrada em produção. O teste estava previsto para 13/10.

As regras da NF-e e da NFC-e (Notas Técnicas 2025.002 v1.52, 2026.007 e 2026.008) seguem com teste em 26/10/2026 e produção em 16/11/2026, conforme aviso do ENCAT de 05/10.

Na nota fiscal de serviço do padrão nacional (NFS-e), a Nota Técnica 010, aprovada por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, criou a Manifestação do Adquirente: o tomador do serviço pode registrar na própria nota o aceite (serviço prestado) ou a rejeição (divergência ou nota desconhecida). Entrou em produção em 19/10/2026.

Impactos nos negócios

O risco é operacional e vai direto ao faturamento: nota fora do novo padrão tende a ser rejeitada a partir de 16/11, e a venda ou a entrega param (interpretação).

Para quem contrata serviços, aceitar ou rejeitar a nota passa a fazer parte da rotina de contas a pagar — e tende a pesar no controle dos créditos de IBS e CBS a partir de 2027 (interpretação).

Pontos de atenção

  • O prazo real depende do fornecedor do sistema emissor (ERP), não só da empresa.
  • O cadastro de produtos e serviços precisa ter a classificação tributária correta para que IBS e CBS sejam calculados certo.
  • As datas ainda podem mudar por novos avisos do ENCAT; acompanhe os comunicados oficiais.
  • Defina quem, na empresa, aceita ou rejeita as notas de serviço recebidas.

Próximos passos

  • Até 26/10/2026: emitir notas de teste no ambiente de homologação, com o fornecedor do sistema.
  • Até 02/11/2026: quem usa a DC-e (declaração de conteúdo) sendo contribuinte do ICMS deve migrar para a NF-e.
  • Até 16/11/2026: sistema e cadastros ajustados para a produção.
  • Já: criar a rotina de aceite e rejeição das notas de serviço recebidas.

Como a ANG ajuda

O time de Consultoria em Reforma Tributária da ANG revisa o cadastro fiscal e acompanha, com você e com o fornecedor do sistema, a adequação às novas regras — avalie com a ANG.

Fontes

TEMA 3

Split payment em teste: prepare o caixa para 2027

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado na edição de 13/10. Segundo o Comsefaz (comitê dos secretários estaduais de Fazenda), começaram em 15/10/2026 os testes de integração da plataforma pública do split payment — o mecanismo em que o imposto é separado automaticamente no pagamento, antes de o dinheiro chegar à empresa. Os testes são técnicos, com os prestadores de serviços de pagamento (bancos e instituições de pagamento), sob coordenação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS; nenhuma transação real é processada pelo split nesta fase.

Próximos marcos: formulários para nova inscrição em 13/11/2026 e abertura de inscrição para os demais prestadores em 16/11/2026. A previsão divulgada é de disponibilização gradual e facultativa, inicialmente nas operações entre empresas, a partir do segundo semestre de 2027.

Impactos nos negócios

Quando o mecanismo estiver em uso, parte de cada recebimento irá direto ao fisco, e o dinheiro que hoje fica no caixa até o vencimento do imposto deixa de ficar (interpretação). O efeito tende a ser maior em quem vende a prazo para outras empresas e em quem recebe muito por meios eletrônicos.

Pontos de atenção

  • Ainda não há data de obrigatoriedade; ela depende, entre outros fatores, da preparação dos meios de pagamento.
  • Para optantes do Simples, os pagamentos não passaram a ser divididos automaticamente.
  • O efeito no caixa varia por setor, margem e prazo de recebimento; a conciliação bancária tende a ficar mais complexa.

Próximos passos

  • Mapear por quais meios a empresa recebe de outras empresas (boleto, Pix, cartão, TED).
  • Simular o efeito do split payment no fluxo de caixa a partir de 2027.
  • Perguntar ao banco e à credenciadora como estão se preparando.

Como a ANG ajuda

Com o BPO Financeiro e a Consultoria em Reforma Tributária, a ANG simula o efeito do split payment no seu caixa e ajuda a planejar o capital de giro — converse com a gente.

Fontes

Agenda de prazos

  • 19/10/2026 — Manifestação do Adquirente na NFS-e em produção.
  • 26/10/2026 — fim do teste das novas regras da NF-e, NFC-e, CT-e e notas de energia, telecomunicações, água e gás.
  • 30/10/2026 — último dia para resolver pendências do Simples e para o optante escolher o regime regular de IBS e CBS.
  • 31/10/2026 — prazo para as cooperativas optarem pelo regime específico.
  • 01/11/2026 — nota de serviço (NFS-e) das empresas do Simples pelo Emissor Nacional.
  • 02/11/2026 — DC-e emitida por contribuinte do ICMS passa a ser rejeitada.
  • 03/11 a 20/12/2026 — janela para cancelar as opções do Simples e do regime regular.
  • 16/11/2026 — novas regras dos documentos fiscais em produção; nova inscrição de prestadores de pagamento no split payment.

Em acompanhamento

  • Imposto Seletivo: até 17/10, nenhuma norma oficial com as alíquotas para 2027 foi publicada.
  • Regulamentos do IBS e da CBS: nova versão noticiada, ainda não publicada até 17/10.
  • Novo MEI aprovado nas duas Casas do Congresso, vai à sanção (ainda não é lei): os efeitos para quem compra de MEI estarão no Radar de Negócios ANG de quarta.

Quer avaliar o impacto na sua empresa?

Fale com a ANG

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais até 19/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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Fonte: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Semana 41 · 07 de outubro de 2026 Nesta edição Outubro é mês de calendário apertado e de mudanças que já

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