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Semana 44 · edição de 27/10/2026

Nesta edição

A Reforma Tributária troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos sobre o consumo: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). Esta é a semana em que as escolhas de 2027 se fecham, e até 24/10 não houve prorrogação.

Nesta edição: a decisão entre o Simples tradicional e o regime regular de IBS e CBS (até 30/10), a opção das cooperativas pelo regime específico (até 31/10) e o calendário das novas regras da nota fiscal, que mudam em 01/11, 16/11 e 01/12.

  1. Simples ou regime regular: a escolha de 2027 fecha nesta sexta, 30/10
  2. Cooperativas: opção pelo regime específico de IBS e CBS vence em 31/10
  3. Nota fiscal: três viradas até dezembro — 01/11, 16/11 e 01/12

TEMA 1

Simples ou regime regular: a escolha de 2027 fecha nesta sexta, 30/10

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado na edição anterior. Os prazos de 30/10/2026 foram confirmados pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e pela Receita Federal, e nenhuma prorrogação foi publicada até 24/10. Nessa data terminam: a regularização das pendências das empresas que tiveram o pedido de entrada no Simples Nacional indeferido; e a opção do optante pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027.

O último balanço oficial da Receita, de 16/10, registra 657.753 pedidos de entrada no Simples, dos quais 401.146 indeferidos, e 917.331 pedidos de opção pelo regime regular. Quem mudar de ideia poderá cancelar a opção de 03/11 a 20/12/2026.

Impactos nos negócios

Quem não resolver as pendências — normalmente débito em aberto ou cadastro irregular — fica fora do Simples em 2027, com mais imposto e mais obrigações.

Para a pequena empresa que vende a outras empresas, a escolha mexe com preço e competitividade: no regime regular, o cliente empresarial pode abater integralmente o IBS e a CBS da compra; no Simples tradicional, o crédito transferido é menor. Em contrapartida, o regime regular exige apuração própria de IBS e CBS, fora da guia única do Simples (interpretação).

Pontos de atenção

  • Pedido feito não é pedido aceito: confira o resultado no Portal do Simples Nacional.
  • Débitos com a União costumam ser a principal trava; acordo com desconto ou parcelamento podem regularizar a situação dentro do prazo.
  • A melhor escolha depende de cada caso: perfil dos clientes, margens e compras.
  • A janela de cancelamento existe, mas decidir sem simulação é arriscado para a formação de preço de 2027.

Próximos passos

  • Até quarta, 28/10: consultar o resultado do pedido e a lista de pendências.
  • Até sexta, 30/10/2026: regularizar as pendências e registrar a decisão sobre o regime, com base em simulação.
  • De 03/11 a 20/12/2026: se a análise mudar, cancelar a opção.

Como a ANG ajuda

A Gestão de Passivo Tributário e a Consultoria em Reforma Tributária da ANG resolvem as pendências e simulam os dois regimes com os números da sua empresa — converse com o nosso time ainda esta semana.

Fontes

TEMA 2

Cooperativas: opção pelo regime específico de IBS e CBS vence em 31/10

O que foi publicado ou noticiado

Segundo orientação conjunta da Receita Federal e do CGIBS, as cooperativas podem optar, de 01/09 a 31/10/2026, pelo regime específico previsto no art. 271 da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma. O prazo não foi alterado até 24/10. A opção deve ser acompanhada da lista de associados, enviada pelo Portal de Serviços da Receita.

Impactos nos negócios

O regime prevê alíquota zero de IBS e CBS nas operações previstas na lei, o que pode reduzir o custo tributário da cooperativa e dos associados a partir de 2027 (interpretação). Sem a opção deferida, a cooperativa fica fora desse tratamento.

Pontos de atenção

  • Sem a lista de associados, a opção não é deferida.
  • Nem toda operação da cooperativa entra na alíquota zero: é preciso mapear quais se enquadram.
  • 31/10/2026 cai num sábado; não deixe o protocolo para o último dia.

Próximos passos

  • Até quinta, 29/10: conferir e atualizar o cadastro de associados.
  • Até 31/10/2026: protocolar a opção e enviar a lista de associados pelo Portal de Serviços.
  • Depois: guardar o comprovante e acompanhar o deferimento.

Como a ANG ajuda

A Consultoria em Reforma Tributária da ANG mapeia as operações que entram no regime e acompanha o protocolo — fale com o nosso time.

Fontes

TEMA 3

Nota fiscal: três viradas até dezembro — 01/11, 16/11 e 01/12

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado na edição anterior. O período de teste (homologação) das novas regras da NF-e, NFC-e, CT-e e das notas de energia, telecomunicações, água, gás e bilhetes de passagem estava previsto para terminar em 26/10/2026, com entrada em produção mantida em 16/11/2026, segundo os avisos do ENCAT — grupo das secretarias de Fazenda estaduais que coordena os documentos fiscais eletrônicos.

Na nota fiscal de serviço do padrão nacional (NFS-e), o comitê gestor da NFS-e liberou em 20/10/2026, em ambiente de testes, a primeira versão das mudanças da Nota Técnica 009, que adapta a nota ao IBS e à CBS. A entrada em produção está confirmada para 01/12/2026; o leiaute atual vale até 30/11. Antes disso, em 01/11/2026, as micro e pequenas empresas do Simples passam a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional. E, desde 19/10, quem contrata o serviço já pode aceitar ou rejeitar a nota recebida (NFS-e Via).

Impactos nos negócios

O risco é no faturamento: nota fora do novo padrão tende a ser rejeitada, e a venda ou a prestação do serviço param (interpretação).

A pequena empresa de serviços tem duas adaptações em um mês: troca de emissor em 01/11 e novo leiaute em 01/12. Para quem contrata serviços, aceitar ou rejeitar a nota passa a fazer parte da rotina de contas a pagar.

Pontos de atenção

  • O prazo real depende do fornecedor do sistema emissor (ERP), não só da empresa.
  • O cadastro de produtos e serviços precisa ter a classificação tributária correta para que IBS e CBS sejam calculados certo.
  • Quem emite a declaração de conteúdo (DC-e) sendo contribuinte do ICMS terá o documento rejeitado a partir de 02/11 e deve migrar para a NF-e.
  • As datas podem mudar por novos avisos oficiais; acompanhe os comunicados.

Próximos passos

  • Até 31/10/2026: empresas do Simples que prestam serviço — cadastrar-se e testar o Emissor Nacional.
  • Até 16/11/2026: sistema e cadastros prontos para as novas regras da NF-e, do CT-e e das demais notas.
  • Até 30/11/2026: testar o novo leiaute da NFS-e no ambiente de testes, para a virada de 01/12.
  • Já: definir quem, na empresa, aceita ou rejeita as notas de serviço recebidas.

Como a ANG ajuda

A Consultoria em Reforma Tributária da ANG revisa o cadastro fiscal e acompanha, com você e com o fornecedor do sistema, cada uma das viradas — avalie com a ANG.

Fontes

Agenda da Reforma: prazos confirmados

  • 30/10/2026 — último dia para resolver pendências do Simples e para o optante escolher o regime regular de IBS e CBS.
  • 31/10/2026 — prazo para as cooperativas optarem pelo regime específico, com a lista de associados.
  • 01/11/2026 — NFS-e das empresas do Simples pelo Emissor Nacional.
  • 02/11/2026 — DC-e emitida por contribuinte do ICMS passa a ser rejeitada.
  • 03/11 a 20/12/2026 — janela para cancelar as opções do Simples e do regime regular.
  • 16/11/2026 — novas regras da NF-e, NFC-e, CT-e e notas de energia, telecomunicações, água e gás em produção.
  • 01/12/2026 — novo leiaute da NFS-e (Nota Técnica 009) em produção.

Em acompanhamento

  • Imposto Seletivo: até 24/10, nenhuma norma oficial com as alíquotas de 2027 foi publicada.
  • CBS sobre combustíveis: a data de início da cobrança em 2027 ainda não foi confirmada em fonte oficial.
  • Novo MEI e nanoempreendedor (Lei Complementar 238/2026 e Decreto 13.140/2026): os efeitos estão no Radar de Negócios ANG de quarta.

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Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais até 24/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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