Radar da Reforma Tributária ANG

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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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Semana 45 · edição de 03/11/2026

Nesta edição

A Reforma Tributária troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos sobre o consumo: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). Nesta semana saiu o primeiro número concreto da CBS de 2027, e as regras da nota fiscal ganharam data de virada.

Nesta edição: a alíquota de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União, as novas regras da nota fiscal que entram em produção em 16/11, a nota de serviço do Simples pelo Emissor Nacional desde 01/11 e a revisão da opção pelo regime regular, que pode ser cancelada até 20/12.

  1. CBS de 11,3% em 2027: hora de simular preço e margem
  2. Nota fiscal: novas regras da Reforma valem a partir de 16/11
  3. Simples: nota de serviço só pelo Emissor Nacional desde 01/11
  4. Optou pelo regime regular do IBS e da CBS? Revise até 20/12

TEMA 1

CBS de 11,3% em 2027: hora de simular preço e margem

O que foi publicado ou noticiado

Em 28/10/2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027: 11,3% (processo TC 006.529/2026-7). Aprovou também um redutor de 44,2% da CBS nas compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações.

O cálculo segue para o Senado Federal, que tem até 15/12/2026 para fixar a alíquota.

Impactos nos negócios

  • Quem sente: empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, que hoje pagam PIS e Cofins, e as do Simples que optaram pelo regime regular do IBS e da CBS. Indiretamente, todo comprador, porque a CBS vem destacada na nota.
  • Preço e margem: a CBS troca o PIS e a Cofins por um tributo com crédito amplo sobre as compras. Na prática, o efeito em cada empresa depende do setor, do regime e de quanto ela consegue de crédito (interpretação).
  • Contratos: tabelas de preço e contratos que atravessam 2027 passam a ter um número de referência para negociar. Quem vende para o setor público deve considerar o redutor aprovado para as compras públicas.

Pontos de atenção

  • É o cálculo do TCU: o número que vale é o que o Senado fixar até 15/12/2026.
  • Não compare 11,3% diretamente com o PIS e a Cofins de hoje: a base e os créditos mudam.
  • Optantes do Simples que escolheram o regime regular podem cancelar a opção até 20/12/2026 — vale refazer a conta com esse número (veja o Tema 4).
  • Regras de transição e regimes específicos podem alterar o valor efetivo; cada empresa exige análise própria.

Próximos passos

  • Em novembro: simular custo, preço e margem de 2027 com 11,3%.
  • Ainda este ano: revisar contratos e tabelas que atravessam 2027 e verificar se há cláusula de reequilíbrio tributário.
  • Em paralelo: mapear os créditos que a empresa poderá tomar sobre compras e serviços.
  • Depois de 15/12/2026: atualizar a simulação com o número fixado pelo Senado.

Como a ANG ajuda

A Consultoria em Reforma Tributária e o Planejamento Tributário da ANG simulam preço, margem e créditos de 2027 com os números da sua empresa e atualizam a conta quando o Senado decidir — converse com o nosso time.

Fontes

TEMA 2

Nota fiscal: novas regras da Reforma valem a partir de 16/11

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado em edição anterior.

O Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS nº 10, de 28/10/2026 (DOU extra de 29/10), aprovou novas versões das Notas Técnicas — os manuais que definem como a nota fiscal eletrônica deve ser preenchida — adaptadas à Reforma. Entre elas está a nova Nota Técnica 2026.005, que cria os campos de IBS e CBS das empresas do Simples Nacional na nota.

Aviso de 27/10 do Portal DF-e (SVRS/Encat, grupo das secretarias de Fazenda que coordena os documentos fiscais) manteve em 16/11/2026 a entrada em produção das regras da NF-e e da NFC-e e das notas de telecomunicações, energia, água, gás e bilhetes de passagem, e adiou a do CT-e (transporte de cargas) para 14/12/2026. A fase de testes da nova regra da nota de devolução vai até 09/11.

Impactos nos negócios

  • Faturamento: nota fora do novo padrão tende a ser rejeitada, e a venda para até o ajuste (interpretação).
  • Simples: pela primeira vez, a nota das empresas do Simples terá campos próprios de IBS e CBS; o emissor precisa estar atualizado em duas semanas.
  • Indústria, atacado e varejo: a forma de referenciar a nota original na devolução de mercadoria muda.
  • Transportadoras: ganharam até 14/12 para concluir os testes do CT-e.

Pontos de atenção

  • O prazo real depende do fornecedor do sistema emissor (ERP), não só da empresa.
  • A tabela de códigos de classificação tributária do IBS e da CBS foi atualizada em 30/10; o cadastro de produtos precisa usar a versão nova.
  • Os campos que ligam a nota ao pagamento (base do futuro split payment, em que o imposto é separado automaticamente no pagamento) são preparatórios e, segundo a nota técnica, não são exigidos em produção em 2026.
  • As datas podem mudar por novos avisos oficiais.

Próximos passos

  • Esta semana: confirmar com o fornecedor do sistema a data da atualização.
  • Até 09/11/2026: testar a nova nota de devolução no ambiente de testes.
  • Até 16/11/2026: emissor e cadastros atualizados para NF-e, NFC-e e notas de telecom, energia, água e gás.
  • Até 14/12/2026: transportadoras concluem os testes do CT-e.

Como a ANG ajuda

A Consultoria em Reforma Tributária da ANG revisa o cadastro fiscal e acompanha, com você e com o fornecedor do sistema, a virada de 16/11 — avalie com a ANG.

Fontes

TEMA 3

Simples: nota de serviço só pelo Emissor Nacional desde 01/11

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado em edição anterior.

Em 29/10/2026, o Portal da NFS-e Nacional confirmou as diretrizes, sem adiamento: para serviços de competência a partir de 01/11/2026, as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (pela internet ou por integração do sistema da empresa). O ambiente nacional que recebe as notas rejeita as notas desses contribuintes geradas em sistemas municipais.

O modelo atual da NFS-e vale até 30/11. A Nota Técnica 009, que adapta a nota ao IBS e à CBS, está em testes desde 20/10, com produção prevista para 01/12/2026 (meta oficial; o cronograma formal ainda não foi publicado).

Impactos nos negócios

  • Quem sente: prestadores de serviço do Simples — clínicas e consultórios, hotéis e pousadas, escritórios, agências, oficinas.
  • Caixa: nota rejeitada significa serviço sem nota e atraso no faturamento e no recebimento (interpretação).
  • Rotina: duas adaptações em um mês — troca de emissor em 01/11 e novo modelo de nota em 01/12.
  • Quem contrata serviços: vale conferir se a nota do fornecedor do Simples veio pelo padrão nacional.

Pontos de atenção

  • Cadastro e acesso ao Emissor Nacional precisam estar ativos antes de faturar.
  • Se a empresa emite pelo próprio sistema, a integração depende do fornecedor.
  • A prefeitura pode ter orientações complementares.

Próximos passos

  • Já: emitir as notas de novembro pelo Emissor Nacional e conferir as primeiras emissões.
  • Esta semana: confirmar com o fornecedor do sistema a integração com o padrão nacional, se for o caso.
  • Até 30/11/2026: testar o novo modelo da nota (Nota Técnica 009) para a virada de 01/12.

Como a ANG ajuda

A Assessoria Contábil e a Consultoria em Reforma Tributária da ANG ajudam a configurar o Emissor Nacional e a conferir as primeiras notas — fale com o nosso time.

Fontes

TEMA 4

Optou pelo regime regular do IBS e da CBS? Revise até 20/12

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado em edição anterior.

A Receita Federal informou, em 29/10/2026, que o prazo de 30/10 para o optante do Simples escolher o regime regular do IBS e da CBS não seria prorrogado. O balanço do dia registrou 1.000.142 opções pelo regime regular e, nos pedidos de entrada no Simples, 299.921 deferidos e 357.828 indeferidos.

A opção pode ser cancelada até 20/12/2026. Não houve balanço oficial posterior a 30/10 até o fechamento desta edição.

Impactos nos negócios

  • Competitividade: no regime regular, o IBS e a CBS são apurados fora da guia do Simples e o cliente empresarial aproveita o crédito integral — tende a favorecer quem vende para outras empresas (interpretação).
  • Custo de controle: em contrapartida, a empresa passa a ter apuração própria e mais obrigações.
  • Pedido indeferido: quem não entrou no Simples pode ficar fora do regime em 2027, com mais imposto e mais obrigações.

Pontos de atenção

  • A decisão depende do perfil dos clientes (empresas ou consumidor final), das margens e das compras.
  • O 11,3% ainda não é final: o Senado decide até 15/12, e a janela de cancelamento fecha cinco dias depois. Não deixe para a última semana.
  • Pedido feito não é pedido aceito: confira o resultado e o motivo no Portal do Simples Nacional.

Próximos passos

  • Em novembro: refazer a simulação dos dois regimes com a CBS de 11,3%.
  • Depois de 15/12: conferir o número fixado pelo Senado.
  • Até 20/12/2026: decidir se mantém ou cancela a opção.
  • Pedido indeferido: consultar a situação no Portal do Simples Nacional e avaliar as alternativas com o seu contador.

Como a ANG ajuda

A Consultoria em Reforma Tributária e a Assessoria Contábil da ANG refazem a simulação dos dois regimes com a alíquota de 11,3% e ajudam a decidir antes de 20/12 — avalie com o nosso time.

Fontes

Agenda da Reforma: prazos confirmados

  • 02/11/2026 — declaração de conteúdo (DC-e) emitida por contribuinte do ICMS passa a ser rejeitada; usar a NF-e.
  • 09/11/2026 — fim da fase de testes da nova nota de devolução (NF-e e NFC-e).
  • 16/11/2026 — novas regras da NF-e, NFC-e e das notas de telecom, energia, água, gás e passagens em produção.
  • 01/12/2026 — novo modelo da NFS-e (Nota Técnica 009), meta oficial.
  • 14/12/2026 — novas regras do CT-e e da nota fiscal de bens imóveis em produção.
  • 15/12/2026 — prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBS.
  • 20/12/2026 — último dia para cancelar a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.

Em acompanhamento

  • Imposto Seletivo: a medida provisória com as alíquotas de 2027 não havia sido publicada até 31/10.
  • Cooperativas: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS discutem ampliar até 30/11 o prazo de opção pelo regime específico; nenhuma norma publicada até 31/10.
  • STF: consulta pública, até 16/11 e só para instituições, sobre como julgar disputas de IBS e CBS da mesma operação; acompanhe pela sua entidade setorial.

Quer avaliar o impacto na sua empresa?

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Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais até 01/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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