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Semana 45 · edição de 04/11/2026

Nesta edição

Semana de prazos ampliados e de respostas oficiais da Receita que abrem oportunidades para quem se organiza antes.

Nesta edição: mais dois meses para negociar débitos em discussão com a Receita, o perdão automático das contribuições do MEI, a saída de 74 produtos da substituição tributária em São Paulo, a revisão de créditos de PIS e Cofins, os royalties de marca pagos a sócios e a mudança nas isenções de medicamentos em Minas Gerais.

  1. Dívida em discussão com a Receita: acordo com desconto até 30/12
  2. MEI: perdão das contribuições em atraso será automático em 2027
  3. São Paulo: 74 produtos saem da substituição tributária em fevereiro
  4. Lucro Real: créditos de PIS e Cofins até abril de 2023 em revisão
  5. Royalties de marca pagos a sócios podem ser dedutíveis
  6. Minas Gerais: isenções de medicamentos mudam, com efeito retroativo

TEMA 1

Dívida em discussão com a Receita: acordo com desconto até 30/12

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado em edição anterior.

A Portaria RFB nº 742, de 27/10/2026 (DOU de 29/10), prorrogou de 30/10 para 30/12/2026 a adesão aos Editais RFB 9 e 10/2026 de transação no contencioso — acordo com a Receita para encerrar disputas administrativas com descontos.

Edital 9: débitos em discussão de até R$ 50 milhões, até 23h59; admite o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL nas hipóteses do edital. Edital 10 (pequeno valor, até 60 salários-mínimos): só pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, até 20h59 (horário de Brasília).

Impactos nos negócios

  • Quem sente: empresas com autos de infração ou cobranças em discussão nas Delegacias de Julgamento da Receita (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
  • Caixa: desconto em multa e juros e parcelamento; o prejuízo fiscal acumulado pode ser usado para abater parte da dívida, conforme o edital (interpretação).
  • Risco: encerrar a disputa reduz a incerteza no balanço; em troca, a empresa desiste do recurso.

Pontos de atenção

  • Aderir significa desistir da discussão: compare com a chance de êxito de cada processo.
  • Descontos e parcelas variam conforme o edital e o perfil do débito.
  • Os horários-limite são diferentes: 23h59 no Edital 9 e 20h59 no Edital 10.

Próximos passos

  • Em novembro: listar os processos em DRJ e CARF e retomar as simulações.
  • Antes de decidir: comparar o acordo com a chance de êxito e com o custo de continuar discutindo.
  • Até 30/12/2026: formalizar a adesão, se compensar.

Como a ANG ajuda

A Gestão de Passivo Tributário da ANG simula os cenários do edital e compara com a chance de êxito de cada processo — converse com o nosso time.

Fontes

TEMA 2

MEI: perdão das contribuições em atraso será automático em 2027

O que foi publicado ou noticiado

Atualização de tema tratado em edição anterior.

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026 (DOU extra de 28/10), regulamentou o perdão (remissão) previsto na Lei Complementar 238/2026. Em 01/01/2027, ficam extintas de ofício as contribuições previdenciárias do MEI vencidas até 13/10/2026 — o ICMS e o ISS cobrados no DAS não entram.

O pedido só é exigido para débitos garantidos, suspensos por decisão judicial ou discutidos em ação judicial. O perdão é cancelado se o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027 não for pago em dia. Exclusões do regime do MEI motivadas apenas por esses débitos serão canceladas de ofício.

Impactos nos negócios

  • MEI com débitos de INSS: o passivo é zerado e, se a exclusão do regime do MEI foi só por esses débitos, ela é revertida.
  • Dívida ativa: a Procuradoria da Fazenda Nacional baixa as inscrições; parcelamentos só com esses débitos são extintos e garantias excedentes, liberadas.
  • Quem tem ação judicial: precisa desistir da ação e fazer o pedido para ter o perdão.

Pontos de atenção

  • Não pare de pagar: débitos vencidos depois de 13/10/2026 não entram no perdão.
  • Atrasar o DAS-MEI entre janeiro e junho de 2027 cancela o benefício.
  • ICMS e ISS em aberto continuam devidos.

Próximos passos

  • Agora: conferir quais débitos do MEI venceram até 13/10/2026 e manter em dia o DAS-MEI a partir de então.
  • Se houver ação judicial ou garantia: avaliar a desistência e fazer o pedido no portal Regularize, da Procuradoria da Fazenda Nacional.
  • De janeiro a junho de 2027: pagar cada DAS-MEI até o vencimento.

Como a ANG ajuda

A Assessoria Contábil e a Gestão de Passivo Tributário da ANG conferem a situação do MEI e cuidam do pedido nos casos com ação judicial — fale com o nosso time.

Fontes

TEMA 3

São Paulo: 74 produtos saem da substituição tributária em fevereiro

O que foi publicado ou noticiado

Em 30/10/2026, o Governo de São Paulo anunciou, pela Agência SP, a saída de 74 produtos do regime de substituição tributária (ST) do ICMS — sistema em que o imposto de toda a cadeia é recolhido antecipadamente, em geral pelo fabricante ou importador. Saem todos os materiais de construção, os fornos de micro-ondas e as margarinas, e a lista de ST paulista cai para 208 itens, com efeitos a partir de 01/02/2027.

O texto oficial da norma, com a lista completa por produto, não foi confirmado até o fechamento desta edição.

Impactos nos negócios

  • Comércio e varejo de construção, eletrodomésticos e alimentos: o ICMS desses itens passa a ser apurado em cada venda, com débito e crédito — muda preço, margem e configuração do sistema.
  • Estoque: pelas regras paulistas usadas nas saídas anteriores da ST (Portaria CAT 28/2020), o estoque em 31/01/2027 é inventariado e pode gerar ressarcimento ou complemento do imposto (interpretação).
  • Indústria e atacado: deixam de reter o ICMS-ST desses produtos nas vendas.

Pontos de atenção

  • A lista exata por código de produto depende do texto oficial: confira antes de mexer no sistema.
  • O ressarcimento depende de um inventário correto e bem documentado.
  • O efeito no preço varia conforme a margem real de cada empresa.

Próximos passos

  • Assim que a norma for confirmada: cruzar o cadastro de produtos com a lista oficial.
  • Em dezembro: ajustar sistema e preços de 2027.
  • Em 31/01/2027: fazer o inventário do estoque dos itens que saem da ST.
  • A partir de fevereiro: pedir o ressarcimento ou recolher o complemento, conforme o caso.

Como a ANG ajuda

A Assessoria Contábil e a Recuperação de Créditos Tributários da ANG mapeiam os produtos afetados e preparam o inventário e o ressarcimento — avalie com a ANG.

Fontes

TEMA 4

Lucro Real: créditos de PIS e Cofins até abril de 2023 em revisão

O que foi publicado ou noticiado

A Solução de Consulta Cosit nº 205/2026 (DOU de 26/10) — resposta oficial da Receita sobre como ela interpreta a regra — concluiu que, no PIS não cumulativo, o ICMS pode integrar a base de cálculo dos créditos até 30/04/2023 e deve ser excluído a partir de 01/05/2023. O mesmo vale para o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal). O Difal recolhido pelo próprio comprador não gera crédito.

A consulta trata do PIS; a mesma lógica se aplica à Cofins, que segue a mesma regra legal (interpretação).

Impactos nos negócios

  • Quem sente: empresas do Lucro Real, que apuram PIS e Cofins com créditos.
  • Oportunidade: quem calculou o crédito sem o ICMS até abril de 2023 pode ter valores a recuperar dentro do prazo de 5 anos (interpretação).
  • Risco: quem continuou incluindo o ICMS na base depois de maio de 2023 pode ter créditos questionados pela Receita.

Pontos de atenção

  • O prazo de 5 anos corre mês a mês: os créditos mais antigos são os primeiros a vencer.
  • O resultado depende das operações de cada empresa; a revisão precisa de levantamento documental.
  • Difal pago pelo próprio comprador não gera crédito.

Próximos passos

  • Em novembro: levantar os créditos de PIS e Cofins de 2021 a abril de 2023.
  • Em paralelo: conferir a base dos créditos tomados desde maio de 2023.
  • Depois: corrigir o que for necessário e definir a via de recuperação, com análise do caso.

Como a ANG ajuda

A Recuperação de Créditos Tributários da ANG faz o levantamento dos últimos 5 anos e aponta o que pode ser recuperado e o que precisa ser corrigido — converse com o nosso time.

Fontes

TEMA 5

Royalties de marca pagos a sócios podem ser dedutíveis

O que foi publicado ou noticiado

A Solução de Consulta Cosit nº 208/2026 (DOU de 29/10) concluiu que, com a revogação de regra da Lei 4.506/1964 pela Lei 14.596/2023, desde 01/01/2024 não há vedação específica à dedução, no Imposto de Renda, de royalties pela licença de uso de marca pagos a sócios ou partes relacionadas no País.

A despesa continua sujeita aos requisitos gerais: ser necessária, usual e normal, e não configurar distribuição disfarçada de lucros.

Impactos nos negócios

  • Grupos familiares em que a marca está em nome do sócio ou de uma holding: o pagamento pela licença pode reduzir o Imposto de Renda da empresa operacional no Lucro Real (interpretação).
  • Sócio: o royalty é rendimento tributável para quem recebe; a conta precisa comparar royalties, pró-labore e dividendos.
  • Societário: exige contrato de licença formal entre o titular da marca e a empresa.

Pontos de atenção

  • Vale para a dedução no Lucro Real.
  • Preço fora do mercado pode ser requalificado como distribuição disfarçada de lucros.
  • A titularidade da marca precisa estar regular.

Próximos passos

  • Primeiro: verificar quem é o titular da marca e se há contrato de licença.
  • Depois: formalizar ou revisar o contrato com preço de mercado e documentação.
  • Antes de mudar: comparar os cenários de remuneração dos sócios (royalties, pró-labore e dividendos).

Como a ANG ajuda

O Planejamento Tributário e a Gestão Societária da ANG comparam os cenários de remuneração dos sócios e estruturam o contrato de licença — avalie com a ANG.

Fontes

TEMA 6

Minas Gerais: isenções de medicamentos mudam, com efeito retroativo

O que foi publicado ou noticiado

O Decreto nº 49.301/2026 (Minas Gerais, publicado em 28/10) alterou as isenções de ICMS de medicamentos previstas no regulamento do imposto em Minas (Parte 15 do Anexo X do RICMS/2023).

Os efeitos são retroativos, conforme o item, a datas entre 25/07/2025 e 01/01/2026; os itens 261 e 272 só valem a partir de 01/01/2027.

Impactos nos negócios

  • Saúde: distribuidores, farmácias, hospitais e clínicas que vendem ou compram esses medicamentos em Minas.
  • Caixa: com a retroatividade, pode haver ICMS pago a mais no período, que pode ser recuperado após análise (interpretação).
  • Operação: cadastro fiscal e preços dos itens alterados precisam ser ajustados.

Pontos de atenção

  • A mudança não alcança todos os medicamentos: a conferência é item a item.
  • A recuperação de ICMS tem regras próprias e depende de quem arcou com o imposto na cadeia.

Próximos passos

  • Agora: cruzar os produtos com a lista do decreto.
  • Em seguida: levantar as notas emitidas desde 25/07/2025 nos itens alcançados.
  • Até 01/01/2027: ajustar o cadastro dos itens 261 e 272.

Como a ANG ajuda

A Recuperação de Créditos Tributários da ANG confere item a item e avalia se há imposto a recuperar — converse com o nosso time.

Fontes

Agenda de prazos

  • 16/11/2026 — EFD-Contribuições (setembro) e EFD-Reinf (outubro), que inclui a retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês por sócio.
  • 20/11/2026 — Dirbi, declaração de benefícios fiscais (setembro).
  • 23/11/2026 — PGDAS-D, apuração do Simples (outubro).
  • 30/11/2026 — DCTFWeb (outubro).
  • 30/12/2026 — fim da adesão aos Editais RFB 9 e 10 (transação no contencioso).
  • 01/01/2027 — perdão automático das contribuições do MEI vencidas até 13/10/2026.
  • 29/01/2027 — fim dos editais de transação da Procuradoria da Fazenda Nacional em vigor.
  • 31/01/2027 e 01/02/2027 — inventário e saída de 74 produtos da ST em São Paulo.

Fonte: Receita Federal — Agenda Tributária de novembro/2026

Em acompanhamento

  • Dividendos: decisões judiciais isoladas contra a retenção de 10% foram noticiadas, sem confirmação em fonte oficial; a retenção segue valendo.
  • ISS fora da base do PIS e da Cofins (STF, Tema 118): sem fato novo desde o comunicado extraordinário de 21/10; o alcance no tempo (modulação) segue indefinido.
  • ICMS: São Paulo ratificou convênio que permite um programa de regularização de ICMS (Decreto 70.936/2026), que ainda depende da Assembleia Legislativa; Minas Gerais pode ter programa semelhante. Nenhum programa aberto até 31/10.
  • STJ: julgamento previsto para 11/11 sobre a presunção do lucro presumido de transmissoras de energia (Tema 1.415).

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Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes oficiais até 01/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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