PNCT: o que a sua empresa precisa fazer até 31/12 para ficar protegida na Reforma Tributária

ANG Consultores
Em 2026, a Receita vai avisar antes de punir erros nas notas com IBS e CBS. Veja as 4 condições do PNCT e o que fazer até 31/12.

Até 31/12

Resumo para quem tem pressa: em 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão avisar e dar a chance de corrigir os erros nas notas fiscais com IBS e CBS, em vez de punir de imediato. Quem ainda tem falhas precisa cumprir quatro condições para continuar protegido, e uma delas é corrigir até 31/12/2026 o que o Fisco apontar. A empresa que ficar parada não terá amparo.


O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que criou a CBS e o IBS. Para 2026, ele foi regulamentado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026, publicado no Diário Oficial da União de 13/08/2026.

A ideia é simples: 2026 é o ano de teste da Reforma Tributária, e muitas empresas ainda estão ajustando os sistemas para preencher os campos dos novos impostos na nota fiscal (a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios). Em vez de autuar cada erro, o Fisco passa a monitorar as notas, avisar a empresa sobre omissões e divergências e dar a chance de corrigir antes de medidas mais duras. A Receita chama isso de “adaptação assistida”.

Principalmente as empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido que emitem NF-e, NFC-e, CT-e ou NFCom: indústria, atacado, varejo, hotelaria, transporte e telecomunicações, entre outras. Em 2026, a nota dessas empresas já deve trazer os campos de IBS e CBS.

As empresas do Simples Nacional não precisam destacar a CBS em 2026, segundo a Receita. Mas quem vai sair do Simples, ou optar por recolher IBS e CBS por fora do DAS a partir de 2027, deve preparar o sistema desde já.

A empresa que cumpre as obrigações do IBS e da CBS já está no programa automaticamente, sem pedido de adesão. Quem ainda tem falhas continua protegido se cumprir, ao mesmo tempo, quatro condições:

  1. Mostrar evolução. A emissão correta das notas precisa melhorar mês a mês. Não se exige perfeição desde o primeiro dia, e sim progresso visível.
  2. Responder no prazo. Os avisos e intimações da Receita e do Comitê Gestor precisam de resposta dentro do prazo. Aviso ignorado é proteção perdida.
  3. Corrigir até 31/12/2026. As inconsistências apontadas pelo Fisco precisam estar corrigidas até o fim do ano.
  4. Ter um contador responsável. A empresa precisa indicar e manter um profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

Segundo o Ato, os avisos de cruzamento de dados e de monitoramento enviados pela Receita e pelo Comitê Gestor não tiram da empresa a espontaneidade, ou seja, o direito de corrigir por conta própria antes de ser tratada como infratora. Isso vale enquanto o aviso for só de monitoramento: se houver o início de uma fiscalização, a situação muda. Também continua valendo o prazo legal de 60 dias para regularizar o que for apontado.

Em outras palavras: quem recebe o aviso e corrige a tempo está se adaptando, e não sendo punido. Quem ignora perde a proteção. E em 2027 a CBS passa a ser cobrada para valer.

O PNCT é o primeiro programa da Reforma que coloca o profissional de contabilidade, por escrito, no centro da conformidade. O responsável precisa ser indicado formalmente pela empresa, em sistema eletrônico da Receita e do Comitê Gestor.

Com a autorização da empresa, os avisos sobre erros nas notas podem ir direto para esse profissional. Ele pode representar a empresa para pedir e acompanhar a correção, responder às intimações e prestar esclarecimentos. E há um ponto que faz diferença: a avaliação técnica do contador sobre o erro apontado pode ser levada em conta para manter a empresa no programa.

Na prática, a empresa precisa de alguém que una três pontas: o fornecedor do sistema, a área fiscal e o Fisco. Sem essa pessoa, o aviso chega e ninguém vê, ou chega e ninguém sabe o que corrigir.


Checklist PNCT

  1. Confira no e-CAC e no Domicílio Tributário Eletrônico se a sua empresa já recebeu algum aviso sobre as notas.
  2. Corrija o que foi apontado e guarde o registro da correção.
  3. Abra notas recentes de operações diferentes (venda, devolução, remessa, venda para outro estado) e confira o grupo de IBS e CBS, o CST e o cClassTrib.
  4. Confirme com o fornecedor do sistema que o novo leiaute da NF-e estará instalado antes de 16/11/2026.
  5. Confirme quem é o profissional de contabilidade responsável pela conformidade da sua empresa e se ele já foi indicado formalmente.

Não. A empresa que cumpre as obrigações do IBS e da CBS é considerada no programa automaticamente. O que exige atenção é manter as quatro condições, caso surja alguma falha.

Em 2026, o Simples não precisa destacar a CBS na nota. O cuidado é com 2027, principalmente para quem vende para empresas maiores ou vai mudar de regime.

Não. O responsável pode ser o seu contador atual, desde que seja indicado formalmente. Vale confirmar com ele se a indicação já foi feita e se os avisos da Receita estão sendo acompanhados.

A empresa deixa de cumprir uma das condições do programa e perde a proteção que ele oferece. Cada caso depende do tipo de inconsistência apontada.


O PNCT pede exatamente o que a ANG faz no dia a dia: transformar obrigação fiscal em rotina segura.

Para as empresas que têm a contabilidade com a ANG, nós somos o profissional responsável pela conformidade: acompanhamos os avisos da Receita e do Comitê Gestor, respondemos às intimações no prazo, conduzimos as correções até 31/12 e registramos a evolução mês a mês.

Para as empresas que têm outro contador, revisamos uma amostra das suas notas (XML), apontamos o que está fora do padrão da Reforma e orientamos o ajuste com o fornecedor do sistema, dentro da nossa Consultoria em Reforma Tributária. E se você quiser que a ANG seja a responsável técnica pela sua conformidade, assumimos também a sua contabilidade.

Em todos os casos, vamos além da conformidade: a mesma revisão mostra como a Reforma afeta o seu preço, a sua margem e o crédito dos seus clientes em 2027. É o que chamamos de Inteligência de Negócios.

Conteúdo informativo. Fontes verificadas em 09/11/2026. Cada caso exige análise própria.

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